INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE, ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS LOTÉRICOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI_ORDINARIA_MUNICIPAL_846_2025_0000001.pdf
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 12/2025
Luiz Rosemberg Dantas Macêdo Filho
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