INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE, ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS LOTÉRICOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A instituição do Serviço Público de Loteria no município de Missão Velha/CE visa promover o desenvolvimento econômico local, gerar receitas para investimentos em áreas prioritárias e fomentar a arrecadação municipal. Além disso, a regulamentação dos jogos lotéricos proporcionará maior controle e fiscalização, garantindo a segurança e transparência nas atividades relacionadas a esse setor. Assim, a presente proposta busca atender aos interesses da população e contribuir para o crescimento sustentável do município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/10/2025 12:56:05 | CADASTRADO | AGENTE: ISAIAS RODRIGUES SOUZA | CADASTRADO | |
| 15/10/2025 17:56:25 | ÚNICA VOTAÇÃO | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR MAIORIA SIMPLES |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Luiz Rosemberg Dantas Macêdo Filho |
Prefeito |
Missão Velha |
INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE, ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS LOTÉRICOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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