Informações da lei municipal
Data: 15/07/2019
Número: 490
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI 4902019 - FIXAÇÃO DE CARTAZES NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADA DE EDUCAÇÃO INFORMANDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MATRÍCULA DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA


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