LO - 695/2023
Informações da lei municipal
Data: 15/03/2023
Número: 695
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
LEI 6952023 DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E NOVO REGIMENTO (REGIME) JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Informações dos documentos vinculados
| Resumo | Data | Número | Página |
|---|---|---|---|
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal à concessão de alteração da remuneração dos Membros do Conselho Tutelar, alterando a Lei Municipal nº 695, de 15 de março de 2023, e dá outras providências. |
27/03/2024 |
03 |
MATÉRIAS |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?