Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CONCESSÃO DE ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 695, DE 15 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N2 003, DE 26 DE MARÇO DE 2024

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Ã CONCESSÃO DE ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N° 695, DE 15 DE MARÇO DE 2023, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACÊDO FILHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA O SEGUINTE PROJETO DE LEI PARA SER APRECIADO PELA CÂMARA MUNICIPAL:

ART. 1º - O ART. 24, CAPUT DA LEI MUNICIPAL N° 695, DE 15 DE MARÇO DE 2023, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 24 - OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, OCUPARÃO CARGO EM COMISSÃO E, QUANDO EM EXERCÍCIO, PERCEBERÃO A TÍTULO DE SUBSIDIO O VALOR DE R$ 1.900,00 (MIL E NOVECENTOS REAIS)."

ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO A CONTA DE DOTAÇÃO PRÓPRIA DO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL.

ART 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2024.

MISSÃO VELHA/CE, 26 DE MARÇO DE 2024.

(ORIGINAL ASSINADO)

LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACÊDO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL