PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 03/2024

Informações da matéria
Autor: LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACEDO FILHO
Data: 27/03/2024
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Resumo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CONCESSÃO DE ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 695, DE 15 DE MARÇO DE 2023, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
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\PARD\WIDCTLPAR\LI47\SA4\SL240\SLMULT1\QC\CF1\KERNING2\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI N2 003, DE 26 DE MAR\'C7O DE 2024\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI47\SA4\SL240\SLMULT1\QJ\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI4536\SA4\SL240\SLMULT1\QJ DISP\'F5E SOBRE AUTORIZA\'E7\'E3O AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL \'E3 CONCESS\'E3O DE ALTERA\'E7\'E3O DA REMUNERA\'E7\'E3O DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N\'B0 695, DE 15 DE MAR\'E7O DE 2023, E DAS OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI47\SA4\SL240\SLMULT1\QJ\PAR
\PAR
O PREFEITO DO MUNIC\'CDPIO DE MISS\'C3O VELHA, LUIZ ROSEMBERG DANTAS MAC\'CADO FILHO, \B0 NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS\B ENCAMINHA \B0 O SEGUINTE\B PROJETO DE \B0 LEI PARA SER APRECIADO PELA C\'E2MARA MUNICIPAL:\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI661\LI47\SA4\SL240\SLMULT1\QJ ART. 1\'BA - O ART. 24, CAPUT DA LEI MUNICIPAL N\'B0 695, DE 15 DE MAR\'E7O DE 2023, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI47\SA4\SL240\SLMULT1\QJ\B\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI661\LI47\SA4\SL240\SLMULT1\QJ\I "ART. 24 - OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, OCUPAR\'E3O CARGO EM COMISS\'E3O E, QUANDO EM EXERC\'EDCIO, PERCEBER\'E3O A T\'EDTULO DE SUBSIDIO O VALOR DE R$ 1.900,00 (MIL E NOVECENTOS REAIS)."\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI47\SA4\SL240\SLMULT1\QJ\I0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI661\LI47\SA4\SL240\SLMULT1\QJ\B0 ART. 2\'BA AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECU\'E7\'E3O DA PRESENTE LEI CORRER\'E3O A CONTA DE DOTA\'E7\'E3O PR\'F3PRIA DO OR\'E7AMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESS\'E1RIO POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI47\SA4\SL240\SLMULT1\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI661\LI47\SA4\SL240\SLMULT1\QJ ART 3\'BA ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01 DE MAR\'E7O DE 2024.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI47\SA4\SL240\SLMULT1\QJ\PAR
MISS\'E3O VELHA/CE, 26 DE MAR\'E7O DE 2024.\PAR
\PAR
\PAR

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(ORIGINAL ASSINADO)\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI-10\LI53\SA46\SL252\SLMULT1\QC\B LUIZ ROSEMBERG DANTAS MAC\'CADO FILHO\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI-10\LI53\RI5\SA3\SL252\SLMULT1\QC\B0 PREFEITO MUNICIPAL\PAR

\PARD\KERNING0\B\F1\FS18\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/03/2024 08ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º Período (20/01/2024 à 20/06/2024) de 27 de Março de 2024 mais ORDEM DO DIA  APRESENTAÇÃO  CADASTRADO   
27/03/2024 08ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º Período (20/01/2024 à 20/06/2024) de 27 de Março de 2024 mais ORDEM DO DIA  ÚNICA VOTAÇÃO  APROVADO POR UNANIMIDADE   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACEDO FILHO

PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

27/03/2024

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 03/2024

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal à concessão de alteração da remuneração dos Membros do Conselho Tutelar, alterando a Lei Municipal nº 695, de 15 de março de 2023, e das outras providências.

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Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

27/03/2024

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 03/2024

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal à concessão de alteração da remuneração dos Membros do Conselho Tutelar, alterando a Lei Municipal nº 695, de 15 de março de 2023, e das outras providências.

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