Resumo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CONCESSÃO DE ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 695, DE 15 DE MARÇO DE 2023, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
justificativa
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\PARD\WIDCTLPAR\LI47\SA4\SL240\SLMULT1\QC\CF1\KERNING2\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI N2 003, DE 26 DE MAR\'C7O DE 2024\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI47\SA4\SL240\SLMULT1\QJ\PAR
\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI4536\SA4\SL240\SLMULT1\QJ DISP\'F5E SOBRE AUTORIZA\'E7\'E3O AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL \'E3 CONCESS\'E3O DE ALTERA\'E7\'E3O DA REMUNERA\'E7\'E3O DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N\'B0 695, DE 15 DE MAR\'E7O DE 2023, E DAS OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI47\SA4\SL240\SLMULT1\QJ\PAR
\PAR
O PREFEITO DO MUNIC\'CDPIO DE MISS\'C3O VELHA, LUIZ ROSEMBERG DANTAS MAC\'CADO FILHO, \B0 NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS\B ENCAMINHA \B0 O SEGUINTE\B PROJETO DE \B0 LEI PARA SER APRECIADO PELA C\'E2MARA MUNICIPAL:\PAR
\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI661\LI47\SA4\SL240\SLMULT1\QJ ART. 1\'BA - O ART. 24, CAPUT DA LEI MUNICIPAL N\'B0 695, DE 15 DE MAR\'E7O DE 2023, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI47\SA4\SL240\SLMULT1\QJ\B\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI661\LI47\SA4\SL240\SLMULT1\QJ\I "ART. 24 - OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, OCUPAR\'E3O CARGO EM COMISS\'E3O E, QUANDO EM EXERC\'EDCIO, PERCEBER\'E3O A T\'EDTULO DE SUBSIDIO O VALOR DE R$ 1.900,00 (MIL E NOVECENTOS REAIS)."\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI47\SA4\SL240\SLMULT1\QJ\I0\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI661\LI47\SA4\SL240\SLMULT1\QJ\B0 ART. 2\'BA AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECU\'E7\'E3O DA PRESENTE LEI CORRER\'E3O A CONTA DE DOTA\'E7\'E3O PR\'F3PRIA DO OR\'E7AMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESS\'E1RIO POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL.\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI47\SA4\SL240\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI661\LI47\SA4\SL240\SLMULT1\QJ ART 3\'BA ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01 DE MAR\'E7O DE 2024.\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI47\SA4\SL240\SLMULT1\QJ\PAR
MISS\'E3O VELHA/CE, 26 DE MAR\'E7O DE 2024.\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI4008\SA109\SL252\SLMULT1\PAR
(ORIGINAL ASSINADO)\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI-10\LI53\SA46\SL252\SLMULT1\QC\B LUIZ ROSEMBERG DANTAS MAC\'CADO FILHO\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI-10\LI53\RI5\SA3\SL252\SLMULT1\QC\B0 PREFEITO MUNICIPAL\PAR
\PARD\KERNING0\B\F1\FS18\PAR
}
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
---|---|---|---|---|---|
27/03/2024 | 08ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º Período (20/01/2024 à 20/06/2024) de 27 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO | CADASTRADO | |
27/03/2024 | 08ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º Período (20/01/2024 à 20/06/2024) de 27 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | ÚNICA VOTAÇÃO | APROVADO POR UNANIMIDADE |
Nome | Cargo | Orgão |
---|---|---|
Vossa Senhoria LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACEDO FILHO |
PREFEITO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA |
Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
---|---|---|---|---|
27/03/2024 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 03/2024 |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal à concessão de alteração da remuneração dos Membros do Conselho Tutelar, alterando a Lei Municipal nº 695, de 15 de março de 2023, e das outras providências. |
Matérias |
Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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27/03/2024 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 03/2024 |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal à concessão de alteração da remuneração dos Membros do Conselho Tutelar, alterando a Lei Municipal nº 695, de 15 de março de 2023, e das outras providências. |
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