ESTABELECE O DEVER DE RESSARCIMENTO ,POR PARTE DO AGRESSOR,DOS GASTO MUNICIPPAIS GERADOS COM O TRATAMENTO DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR,NOS TERMOS DA LEI N° 11.340/06 ,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/05/2019 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 15ª (DÉCIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 22 DE MAIO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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