INFORMAR SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL 13977 DE 8 DE JANEIRO DE 2020 E DA LEI MUNICIPAL 431/ 2028
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/03/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (20/01/2021 À 20/06/2021) DE 3 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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