A PREFEITA INTERINA COM CÓPIA A SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 31/03/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (20/01/2021 À 20/06/2021) DE 31 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | APROVADO POR UNANIMIDADE |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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11/06/2025 |
Lei Ordinária Municipal: 824/2025 |
Fica assegurado, pela Rede Municipal de Saúde Pública do Município de Missão Velha, o atendimento psicossocial prioritário à mães e pais que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
LEIS |
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