CONVOCAÇÃO À SRA. SIMONE SANTANA QUARESMA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/06/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (20/01/2021 À 20/06/2021) DE 16 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | APROVADO POR UNANIMIDADE |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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21/01/2026 |
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 03/2026 |
Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta do Município de Missão Velha, Estado do Ceará, a nomeação ou contratação para cargos em comissão, funções de confiança e contratos temporários de pessoas que tenham condenação criminal transitada em julgado pelos seguintes crimes. |
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