REQUER-SE ENVIAR OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL COM CÓPIA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, SOLICITANDO QUE A LEI MUNICIPAL N° 431/2018, QUE INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPETRO AUTISTA, SEJA REGULAMENTADA NO NOSSO MUNICÍPIO, PARA TER O INÍCIO DA CONFECÇÃO DOS CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS AUTISTAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (20/01/2022 À 20/06/2022) DE 13 DE ABRIL DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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