Resumo
RESOLUÇÃO 011.2023 ESTABELECE A CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/02/2023 | 02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º Período (20/01/2023 à 20/06/2023) de 1 de Fevereiro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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