RESOLUÇÃO 011.2023 ESTABELECE A CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/02/2023 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (20/01/2023 À 20/06/2023) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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