RESOLVE APROVAR. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, O PROCESSO LEGISLATIVO NO 006/2023, DATADO DE 07 DE JUNHO DE 2023, CUJA EMENTA: "AUTORIZO 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE IMÓVEIS MUNICIPAIS POR IMÓVEIS PARTICULARES, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: | CADASTRADO | |
| 14/06/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (20/01/2023 À 20/06/2023) DE 14 DE JUNHO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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