RESOLVE APROVAR, O PROCESSO LEGISLATIVO NO 009/2023: DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATADO DE 06 DE SETEMBRO DE 2023/ CUJA EMENTA: "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNIICPAL DOS DIREITOS COM DEFICIÊNCIA DE MISSÃO VELHA(CE).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: | CADASTRADO | |
| 20/09/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (20/07/2023 À 20/12/2023) DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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