Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 015/2023

EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1° - ESTA RESOLUÇÃO, ACRESCIDA DE SEUS ANEXOS, INSTITUI E REGULAMENTA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES, NOS SEGUINTES CASOS:

I — PARA REUNIÕES, PREVIAMENTE MARCADAS, COM AUTORIDADES DO EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO, ESTADUAL OU FEDERAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO OU DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA(CE);

II — PARA PARTICIPAR EM ENCONTROS, SEMINÁRIOS, CURSOS OU CONGRESSOS, QUE VENHAM A DAR-LHE MELHOR CONHECIMENTO PARA O PERFEITO DESEMPENHO DE SEU MANDATO ENQUANTO AGENTE FISCALIZADOR, E NO CASO DOS SERVIDORES, PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL E MELHOR DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO/FUNÇÃO CONFORME PRECEITUAM AS CORTES DE CONTAS;

III — PARA COMPARECER AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE VENHAM A FORNECER SUBSÍDIOS AOS INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO, EM SUAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS OU FUNÇÕES EXERCIDAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA;

IV — QUANDO EM MISSÃO OFICIAL, REPRESENTANDO O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL OU O MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA.

§1° - OS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DEVERÃO APRESENTAR JUNTO AO RELATÓRIO DE VIAGEM, PARA FINS DE ATESTAREM A SUA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS OU VISITAS A AUTORIDADES, O SEGUINTE:

I - CERTIFICADO, DIPLOMA, ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE VISITA OU MATÉRIAS JORNALÍSTICAS, FOTOS, CRACHÁS, PUBLICAÇÕES QUE COMPROVEM O COMPROMISSO, QUE VENHAM A COMPROVAR O INTERESSE PÚBLICO DA VIAGEM, SEMPRE PAUTADOS NAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DA CÂMARA MUNICIPAL.

§2° - SOMENTE SERÃO PAGAS AS INSCRIÇÕES EM EVENTOS QUANDO ESTAS FOREM DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO.

§3° - OS VEREADORES OU SERVIDORES QUE NÃO APRESENTAREM EM 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS OS COMPROVANTES QUE ATESTEM A COMPROVAÇÃO E A NECESSIDADE DA VIAGEM, TERÃO O VALOR REPASSADO PELO PODER

LEGISLATIVO NA FORMA DE DIÁRIA(S) DESCONTADA(S) INTEGRALMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO NO MÊS ATUAL, OU SUBSEQUENTE CASO JÁ TENHAM SIDO ENCERRADAS AS MOVIMENTAÇÕES DAQUELE PERÍODO.

§4° - SERÃO TAMBÉM RESTITUIDAS EM SUA TOTALIDADE, POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NO PRAZO ESTABELECIDO NESTE ARTIGO, AS DIÁRIAS RECEBIDAS PELO VEREADOR OU SERVIDOR QUANDO, POR QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, NÃO OCORRER O AFASTAMENTO, BEM COMO TAXAS DE INSCRIÇÕES EM CURSOS, TREINAMENTOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, ENTRE OUTROS CUSTEADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL.

§5° - A NÃO RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS, NOS TERMOS DOS §§ 2°, 3° E 4° DESTE ARTIGO, IMPLICARÁ EM DESCONTOS NOS SUBSÍDIOS OU VENCIMENTOS, DO VALOR DAS DIÁRIAS RECEBIDAS EM EXCESSO.

§6° - A DIÁRIA COMEÇA 01 (UMA) HORA ANTES DO INICIO DA VIAGEM.

§7° - PARA CADA PERÍODO DE DESLOCAMENTO DA RESPECTIVA SEDE QUANDO SUPERIOR A 16 (DEZESSEIS) HORAS CONSECUTIVAS DENTRO DO MESMO DIA, SERÁ LIBERADA 1 (UMA) DIÁRIA INTEGRAL. PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTE PARÁGRAFO ENTENDE-SE:

I— O DIA TEM INICIO A 00:00 HORA E TÉRMINO A 23:59H;

II — PARA FINS DE CÁLCULO DAS 12 (DOZE) HORAS, LEVA-SE EM CONSIDERAÇÃO O DISPOSTO NO § 6°.

ART. 2° - CONSIDERAM-SE SERVIDORES: OS EFETIVOS E OS COMISSIONADOS;

ART. 3° - SÃO PARTES INTEGRANTES DESTA LEI:

I - ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS;

II - ANEXOII - FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM;

III - ANEXOIII - RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS;

IV - ANEXO IV - FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO REEMBOLSO/ADIANTAMENTO DE DESPESA;

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS

ART. 4° - PARA FINS DESTA RESOLUÇÃO, COMPREENDEM-SE COMO DESPESAS INDENIZADAS POR DIÁRIA AS DECORRENTES DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E DESLOCAMENTO;

ART. 5° - OS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE SE DESLOCAR DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA(CE), NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 1° DESTA RESOLUÇÃO, QUE SOLICITAREM DIÁRIAS EM CONFORMIDADE COM O MODELO CONSTANTE NO ANEXO II, DESDE QUE AUTORIZADO PELA PRESIDÊNCIA, FARÃO JUS A PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ESTADIA, BEM COMO PARA DESPESA COM LOCOMOÇÃO URBANA;

ART. 6° - A CONCESSÃO DE DIÁRIA FICA CONDICIONADA A EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA;

ART. 7° - A COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DIÁRIAS É EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO E, CASO O MESMO SEJA O SOLICITANTE, CABERÁ AO VICE-PRESIDENTE DA MESA EXECUTIVA A COMPETÊNCIA PREVISTA NESTE ARTIGO;

ART. 8° - NA CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA PARTICIPAR DE CURSOS, TREINAMENTOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, ENTRE OUTROS, DEVERÁ OBSERVAR SE A EMPRESA É IDÔNEA E NÃO POSSUI NENHUMA RESTRIÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO;

ART. 9° - PODERÁ SER CONCEDIDA DIÁRIA, CONFORME ANEXO I, PARA DESLOCAMENTOS À MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ COM DISTÂNCIA INFERIOR A 85KM (OITENTA E CINCO QUILÔMETROS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, DESDE QUE EXIJA PERNOITE;

ART. 10 - SERÃO FORNECIDAS, NO MÁXIMO, 03 (TRÊS) DIÁRIAS POR SOLICITAÇÃO PARA DESLOCAMENTO DENTRO DO ESTADO DO CEARÁ, E NO MÁXIMO 05 (CINCO) DIÁRIAS PARA SOLICITAÇÃO FORA DO ESTADO DO CEARÁ;

ART. 11 - A FORMALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS, APÓS AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO, DAR-SE-Á POR MEIO DE ATO DA MESA, OS QUAIS SÓ TERÃO VALIDADE APÓS PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ATO, PARA FINS DE PAGAMENTO;

ART. 12 - OS ATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIA DEVERÃO SER PUBLICADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO;

ART. 13 - NÃO SERÁ AUTORIZADA A CONCESSÃO DE DIÁRIA APÓS A REALIZAÇÃO DO EVENTO QUE DARIA ORIGEM AO SEU PEDIDO.

CAPÍTULO III

DO VALOR DAS DIÁRIAS

ART. 14 - O VALOR DAS DIÁRIAS SERÁ EM CONFORMIDADE COM A TABELA DO ANEXO I, INTEGRANTE DESTA RESOLUÇÃO;

ART. 15 - OS VALORES DAS DIÁRIAS PODERÃO SER REAJUSTADOS PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR - INPC, DO ACUMULADO DOS ÚLTIMOS 12 (DOZES) MESES, QUANDO A MESA EXECUTIVA ENTENDER NECESSÁRIO.

§1° - O REAJUSTE FAR-SE-Á POR MEIO DE ATO DA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA(CE);

§2° - AS DIÁRIAS SÓ PODERÃO SER REAJUSTADAS APÓS HOUVEREM PASSADOS 12 (DOZE) MESES DO ULTIMO REAJUSTE;

§3° - O REAJUSTE DE QUE TRATA O PRESENTE ARTIGO, O QUAL SERÁ REALIZADO POR MEIO DE ATO DA MESA, SOMENTE REFERE-SE A AJUSTES PARA VALORES MAIORES, CASO SEJA NECESSÁRIO UM REAJUSTE PARA VALORES MENORES, UMA NOVA RESOLUÇÃO NECESSITARÁ SER EDITADA;

§4° - CASO O REAJUSTE NÃO TENHA SIDO REALIZADO EM DETERMINADO ANO, FICA A MESA EXECUTIVA AUTORIZADA A REALIZÁ-LA DE FORMA CUMULATIVA NOS MOLDES DE CORREÇÃO DO VALOR REAL POR MEIO DE ATO DA MESA

CAPÍTULO IV

DA SOLICITAÇÃO DAS DIÁRIAS E AFASTAMENTO

ART. 16 - OS VEREADORES E SERVIDORES DEVERÃO ENCAMINHAR, COM ANTECEDÊNCIA DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E AFASTAMENTO AO PRESIDENTE DA CÂMARA, EM CONFORMIDADE COM O ANEXO II DESTA RESOLUÇÃO, QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ALGUMA TAXA DE INSCRIÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ADEQUADOS, PARA OS DEMAIS CASOS, A ANTECEDÊNCIA SERÁ DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS;

CAPÍTULO V

DO PAGAMENTO DE MEIA DIÁRIA

ART. 17 - O VEREADOR OU SERVIDOR TERÁ DIREITO AO VALOR DA MEIA DIÁRIA QUANDO:

I — O AFASTAMENTO NÃO EXIGIR PERNOITE FORA DA SEDE, COMBINADO COM O FATO DE NÃO SEREM ATENDIDOS OS REQUISITOS DO INCISO II, § 70 DO ART. 10, OU SEJA, AMBOS OS FATORES DEVEM OCORRER SIMULTANEAMENTE;

II — FICAREM HOSPEDADOS EM IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO, AO ESTADO OU AO MUNICÍPIO;

III — VIAJAREM A SERVIÇO COM RETORNO NO MESMO DIA, SALVO O DISPOSTO O DISPOSTO NO INCISO II, § 70 DO ART. 10;

PARÁGRAFO ÚNICO: SERÁ CONSIDERADO PERNOITE, AS NOITES EM QUE O VEREADOR OU SERVIDOR POUSAR NA CIDADE DE DESTINO. AINDA, SOMENTE CONTARÁ PARA FINS DE RECEBIMENTO DA DIÁRIA, A CONTAGEM A PARTIR DA DATA DE INICIO DO EVENTO, AS DATAS RELATIVAS AO DESLOCAMENTO SOMENTE SERÃO CONCEDIDAS NOS MOLDES DO ANEXO I, QUANDO DO DESLOCAMENTO SUPERIOR A 900 KM OU QUANDO SUPERIOR A 500 KM, MAS QUE O EVENTO, COMPROVADAMENTE, TENHA INICIO EM TEMPO INFERIOR AO HÁBIL PARA DESLOCAMENTO ATÉ O MUNICÍPIO SEDE DE SUA REALIZAÇÃO.

CAPÍTULO VI

DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS DIÁRIAS

ART. 18 - A EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO DEVERÁ SER REALIZADA PREVIAMENTE SAÍDA DO VEREADOR OU SERVIDOR.

§1° - JA O PAGAMENTO DA DIÁRIA OCORRERÁ TAMBÉM, PREFERENCIALMENTE, ANTES DA SAÍDA DO VEREADOR OU SERVIDOR, PORÉM NÃO SUPERIORES A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ÚTEIS;

§2° - OS VALORES DAS DIÁRIAS SOMENTE SERÃO REALIZADOS POR TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA OU DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE OU POUPANÇA DO VEREADOR OU SERVIDOR, RECEBEDOR DA DIÁRIA, A SER INFORMADO PELO SOLICITANTE NA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA E AFASTAMENTO, ANEXO II;

§3° - OS CASOS OMISSOS E EXCEPCIONAIS DEVERÃO SER ANALISADOS E AUTORIZADOS PELA PRESIDÊNCIA DA CAMARA MUNICIPAL.

CAPÍTULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

ART. 19 - ALÉM DOS COMPROVANTES CONSTANTES NO §10 DO ART. 1° DESTA LEI, O VEREADOR OU SERVIDOR QUE RECEBER DIÁRIAS É OBRIGADO A APRESENTAR RELATÓRIO DA VIAGEM EM ATÉ 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS APÓS O RETORNO À SEDE.

§1° - O RELATÓRIO DE VIAGEM DEVE SER ELABORADO DE FORMA DESCRITIVA E ENCAMINHADO À PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ANEXO III DESTA LEI, CONTENDO OS SEGUINTES ELEMENTOS:

I — PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DESLOCAMENTO, UM OU MAIS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, OS QUAIS DEVERÃO SER EMITIDOS EM RAZÃO DO RECEBEDOR DA INDENIZAÇÃO (CONTENDO O NOME E CPF), DEVERÃO SER APRESENTADOS:

A) COMPROVANTE DE PASSAGEM AÉREA OU TERRESTRE;

B) NOTA OU DOCUMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEICULO (QUANDO ESTE NÃO FOR VEICULO OFICIAL);

C) COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE PEDÁGIOS;

D) COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TAXI OU APLICATIVOS DE TRANSPORTE;

II — DOCUMENTO FISCAL QUE COMPROVE A PERNOITE/HOSPEDAGEM DO RECEBEDOR DAS DIÁRIAS, SENDO ACEITOS OS EXPEDIDOS PELO APLICATIVO AIRBNB QUANDO COUBER;

III — DATA E HORÁRIO DE PARTIDA E DE RETORNO;

V — EXPLICAÇÃO DOS OBJETIVOS PROPOSTOS, COM ESPECIAL DESTAQUE PARA OS BENEFÍCIOS RESULTANTES PARA A CÂMARA;

V — OS RESULTADOS ALCANÇADOS;

VI — NOS CASOS DE PARTICIPAÇÃO EM CURSOS, SEMINÁRIOS, CONFERÊNCIAS, PALESTRAS, ENTRE OUTRAS PARTICIPAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, DEVER-SE-À ANEXAR AO RELATÓRIO DE VIAGEM O CERTIFICADO OU DIPLOMA;

VII — NOS CASOS DE VISITAS AGENDADAS COM AUTORIDADES DA UNIÃO, DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS, O VEREADOR OU SERVIDOR DEVERÁ APRESENTAR O COMPROVANTE DE AGENDAMENTO E UM OU MAIS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS OFICIAIS:

A) ATESTADO DE COMPARECIMENTO;

B) DECLARAÇÃO DE VISITA;

C) MATÉRIAS JORNALÍSTICAS;

D) FOTOS OU PUBLICAÇÕES QUE COMPROVEM O COMPARECIMENTO.

VIII — OS DOCUMENTOS MENCIONADOS NO PRESENTE ARTIGO SÃO APENAS PARA COMPROVAÇÃO DO DESLOCAMENTO E ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DA PRESENTE RESOLUÇÃO, NÃO NECESSITANDO O VEREADOR OU SERVIDOR DEVOLVER VALORES CASO OS GASTOS TENHAM SIDO INFERIORES AO RECEBIDO POR MEIO DAS DIÁRIAS, DO MESMO MODO QUE, O PODER LEGISLATIVO NÃO RESSARCIRÁ A DIFERENÇA CASO OS GASTOS TENHAM SIDO SUPERIORES AOS VALORES RECEBIDOS.

§ 2° - O VEREADOR OU SERVIDOR QUE NÃO APRESENTAR O RELATÓRIO DE VIAGEM, DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, SOFRERÁ OS DESCONTOS DO VALOR DAS DIÁRIAS RECEBIDAS NOS SUBSÍDIOS OU NOS VENCIMENTOS NOS TERMOS DO § 3°, ART. 10.

ART. 20 - COMPETE 6 AUTORIDADE QUE CONCEDEU A DIÁRIA JULGAR O RESPECTIVO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

§1° - AS CONTAS SERÃO JULGADAS:

I - REGULARES, QUANDO EXPRESSAREM, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, A EXATIDÃO DOS DOCUMENTOS MENCIONADOS NO ART. 19 DESTA RESOLUÇÃO, SUA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, BEM COMO, O ATENDIMENTO DAS METAS E OBJETIVOS;

II - REGULARES COM RESSALVA, QUANDO EVIDENCIAREM IMPROPRIEDADE OU QUALQUER OUTRA FALTA DE NATUREZA FORMAL, DA QUAL NÃO RESULTE DANOS AO ERÁRIO;

II - IRREGULARES, QUANDO COMPROVADA QUAISQUER DAS SEGUINTES OCORRÊNCIAS:

A) OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS;

B) INFRAÇÃO À NORMA LEGAL OU REGULAMENTAR;

C) DESFALQUE OU DESVIO DE DINHEIRO, BENS OU VALORES PÚBLICOS;

D) DESVIO DE FINALIDADE.

§2° - AS CONTAS SERÃO JULGADAS NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, APÓS A APRESENTAÇÃO DO ULTIMO DOCUMENTO EXIGIDO NO ART. 19 DESTA RESOLUÇÃO, PODENDO SER PRORROGADO O PRAZO DO JULGAMENTO, QUANDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

ART. 21 - O BENEFICIÁRIO QUE TIVER A PRESTAÇÃO DE CONTAS DESAPROVADA FICARÁ IMPEDIDO DE OBTER NOVA DIÁRIA PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SEM PREJUÍZO DA EVENTUAL RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: A DECISÃO QUE DESAPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA DIÁRIA DETERMINARÁ SE HAVERÁ OU NÃO A RESTITUIÇÃO DE VALORES, ESPECIFICANDO-OS.

ART. 22 - DA DECISÃO QUE REPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, CABERÁ:

I — PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO, A AUTORIDADE QUE DESAPROVOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS;

II - RECURSO ADMINISTRATIVO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

ART 23 - OS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUANDO SOLICITADOS PARA FINS DE AUDITORIA, SERÃO COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES PARA ESSE FIM.

ART. 24 - NA HIPÓTESE DE O VEREADOR E/OU SERVIDOR RETORNAR A SEDE DO MUNICÍPIO EM PRAZO INFERIOR AO PREVISTO PARA O SEU AFASTAMENTO, O MESMO DEVERÁ RESTITUIR OS VALORES DAS DIÁRIAS RECEBIDAS EM EXCESSO, SOB PENA DE DESCONTO DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO OU SUBSIDIO NOS MESMOS MOLDES DO § 3°, ART. 1°.

PARÁGRAFO ÚNICO: A CÂMARA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ DE FORMA CIVIL OU CRIMINAL POR QUALQUER ATO INCORRIDO DURANTE O DESLOCAMENTO DO VEREADOR OU SERVIDOR, SENDO DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE.

ART. 25 - A CÂMARA MUNICIPAL NÃO PAGARÁ OS GASTOS COM DESLOCAMENTO NOS CASOS EM QUE FOR APLICADA A INDENIZAÇÃO POR DIÁRIAS.

ART. 26 - QUANDO A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO PELO VEREADOR OU SERVIDOR FOR INFERIOR A 200 KM, PELA REGIÃO METROPOLITANA DA REGIÃO DO CARIRI.

ART. 27 - NÃO SERÃO CUSTEADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL, DESPESAS:

I — DE VIAGENS RELACIONADAS À PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE CUNHO POLITICOPARTIDÁRIO;

II — VIAGENS SEM MOTIVAÇÃO CLARA DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO.

CAPÍTULO IX

DA AJUDA DE CUSTO MENSAL

ART. 28 - O VEREADOR QUE COMPROVADAMENTE RESIDIR NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA(CE) TERÁ DIREITO A AJUDA DE CUSTO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, PARA DESLOCAMENTO E PERMANÊNCIA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, EM FUNÇÃO DE SEU COMPARECIMENTO E PARTICIPAÇÃO NAS SESSÕES ORDINÁRIAS NA SEDE DO PODER LEGISLATIVO, CALCULADOS CONFORME FREQUÊNCIA NO LIVRO DE PONTO.

§ 1° - E CONSIDERADO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PARA OS EFEITOS DO CAPUT:

I — COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE AGUA E LUZ;

II — COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR).

CAPITULO X

DAS DISPOSIOES FINAIS

ART. 29 - COMPROVADO QUE O VEREADOR OU SERVIDOR RECEBEU DIÁRIA EM EXCESSO, OS VALORES EXCEDIDOS SERÃO DESCONTADOS INTEGRALMENTE NOS MOLDES DO § 3°, ART. 10;

ART. 30 - A RESPONSABILIDADE PELA ANÁLISE DAS DIÁRIAS, DO RELATÓRIO DE VIAGEM E DOS COMPROVANTES DE DESPESAS CABERÁ AO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO;

PARÁGRAFO ÚNICO: COMPETE À MESA EXECUTIVA EDITAR NORMATIVAS PARA MELHOR ENTENDIMENTO E EFETIVIDADE NO CONTROLE DAS DIÁRIAS.

ART. 31 - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO CONSTANTE NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO;

ART. 32 - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO ESPECIALMENTE A RESOLUÇÃO NO 010/2015, DE 05 DE MAIO DE 2015.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA (CE) EM 26 DE JULHO DE 2023.

VERA MACIELLE DANTAS BRANDÃO MACÊDO-MDB

VEREADORA PRESIDENTA