Resumo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}{\F1\FNIL CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\CF1\B\F0\FS18 PROJETO DE RESOLU\'C7\'C3O N\'B0 015/2023\PAR
\PAR
EMENTA: "DISP\'F5E SOBRE A CONCESS\'E3O DE DI\'E1RIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE MISS\'E3O VELHA, ESTADO DO CEAR\'E1 E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS".\PAR
\PAR
CAP\'CDTULO I\PAR
\PAR
DAS DISPOSI\'C7\'D5ES GERAIS\PAR
\PAR
ART. 1\'B0 - ESTA RESOLU\'E7\'E3O, ACRESCIDA DE SEUS ANEXOS, INSTITUI E REGULAMENTA NA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MISS\'E3O VELHA, ESTADO DO CEAR\'E1, A CONCESS\'E3O DE DI\'E1RIAS A VEREADORES E SERVIDORES, NOS SEGUINTES CASOS:\PAR
I \F1\EMDASH PARA REUNI\F0\'F5ES, PREVIAMENTE MARCADAS, COM AUTORIDADES DO EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICI\'E1RIO, ESTADUAL OU FEDERAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO OU DO MUNIC\'EDPIO DE MISS\'E3O VELHA(CE);\PAR
II \F1\EMDASH PARA PARTICIPAR EM ENCONTROS, SEMIN\F0\'E1RIOS, CURSOS OU CONGRESSOS, QUE VENHAM A DAR-LHE MELHOR CONHECIMENTO PARA O PERFEITO DESEMPENHO DE SEU MANDATO ENQUANTO AGENTE FISCALIZADOR, E NO CASO DOS SERVIDORES, PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL E MELHOR DESEMPENHO DAS ATRIBUI\'E7\'F5ES DO CARGO/FUN\'E7\'E3O CONFORME PRECEITUAM AS CORTES DE CONTAS;\PAR
III \F1\EMDASH PARA COMPARECER AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEAR\F0\'E1, E DEMAIS \'F3RG\'E3OS P\'FABLICOS QUE VENHAM A FORNECER SUBS\'EDDIOS AOS INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO, EM SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES T\'EDPICAS OU FUN\'E7\'F5ES EXERCIDAS NA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MISS\'E3O VELHA;\PAR
IV \F1\EMDASH QUANDO EM MISS\F0\'E3O OFICIAL, REPRESENTANDO O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL OU O MUNIC\'EDPIO DE MISS\'E3O VELHA.\PAR
\PAR
\'A71\'B0 - OS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DEVER\'E3O APRESENTAR JUNTO AO RELAT\'F3RIO DE VIAGEM, PARA FINS DE ATESTAREM A SUA PARTICIPA\'E7\'E3O EM EVENTOS, PALESTRAS, SEMIN\'E1RIOS OU VISITAS A AUTORIDADES, O SEGUINTE:\PAR
\PAR
I - CERTIFICADO, DIPLOMA, ATESTADO OU DECLARA\'E7\'E3O DE VISITA OU MAT\'E9RIAS JORNAL\'EDSTICAS, FOTOS, CRACH\'E1S, PUBLICA\'E7\'F5ES QUE COMPROVEM O COMPROMISSO, QUE VENHAM A COMPROVAR O INTERESSE P\'FABLICO DA VIAGEM, SEMPRE PAUTADOS NAS ATRIBUI\'E7\'F5ES T\'EDPICAS DA C\'E2MARA MUNICIPAL.\PAR
\PAR
\'A72\'B0 - SOMENTE SER\'E3O PAGAS AS INSCRI\'E7\'F5ES EM EVENTOS QUANDO ESTAS FOREM DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO.\PAR
\PAR
\'A73\'B0 - OS VEREADORES OU SERVIDORES QUE N\'E3O APRESENTAREM EM 5 (CINCO) DIAS \'FATEIS OS COMPROVANTES QUE ATESTEM A COMPROVA\'E7\'E3O E A NECESSIDADE DA VIAGEM, TER\'E3O O VALOR REPASSADO PELO PODER \PAR
LEGISLATIVO NA FORMA DE DI\'E1RIA(S) DESCONTADA(S) INTEGRALMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO NO M\'EAS ATUAL, OU SUBSEQUENTE CASO J\'E1 TENHAM SIDO ENCERRADAS AS MOVIMENTA\'E7\'F5ES DAQUELE PER\'EDODO.\PAR
\PAR
\'A74\'B0 - SER\'E3O TAMB\'E9M RESTITUIDAS EM SUA TOTALIDADE, POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NO PRAZO ESTABELECIDO NESTE ARTIGO, AS DI\'E1RIAS RECEBIDAS PELO VEREADOR OU SERVIDOR QUANDO, POR QUALQUER CIRCUNST\'E2NCIA, N\'E3O OCORRER O AFASTAMENTO, BEM COMO TAXAS DE INSCRI\'E7\'F5ES EM CURSOS, TREINAMENTOS, PALESTRAS, SEMIN\'E1RIOS, ENTRE OUTROS CUSTEADOS PELA C\'E2MARA MUNICIPAL.\PAR
\PAR
\'A75\'B0 - A N\'E3O RESTITUI\'E7\'E3O DOS VALORES DAS DI\'E1RIAS, NOS TERMOS DOS \'A7\'A7 2\'B0, 3\'B0 E 4\'B0 DESTE ARTIGO, IMPLICAR\'E1 EM DESCONTOS NOS SUBS\'EDDIOS OU VENCIMENTOS, DO VALOR DAS DI\'E1RIAS RECEBIDAS EM EXCESSO.\PAR
\PAR
\'A76\'B0 - A DI\'E1RIA COME\'E7A 01 (UMA) HORA ANTES DO INICIO DA VIAGEM.\PAR
\PAR
\'A77\'B0 - PARA CADA PER\'EDODO DE DESLOCAMENTO DA RESPECTIVA SEDE QUANDO SUPERIOR A 16 (DEZESSEIS) HORAS CONSECUTIVAS DENTRO DO MESMO DIA, SER\'E1 LIBERADA 1 (UMA) DI\'E1RIA INTEGRAL. PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTE PAR\'E1GRAFO ENTENDE-SE:\PAR
\PAR
I\F1\EMDASH \F0 O\F1 DIA TEM INICIO A 00:00 HORA E T\F0\'E9RMINO A 23:59H;\PAR
II \F1\EMDASH PARA FINS DE C\F0\'E1LCULO DAS 12 (DOZE) HORAS, LEVA-SE EM CONSIDERA\'E7\'E3O O DISPOSTO NO \'A7 6\'B0.\PAR
\PAR
ART. 2\'B0 - CONSIDERAM-SE SERVIDORES: OS EFETIVOS E OS COMISSIONADOS;\PAR
\PAR
ART. 3\'B0 - S\'E3O PARTES INTEGRANTES DESTA LEI: \PAR
\PAR
I - ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DI\'E1RIAS;\PAR
II - ANEXOII - FORMUL\'E1RIO DE SOLICITA\'E7\'E3O DE DI\'E1RIAS DE VIAGEM;\PAR
III - ANEXOIII - RELAT\'F3RIO DE PRESTA\'E7\'E3O DE CONTAS;\PAR
IV - ANEXO IV - FORMUL\'E1RIO DE SOLICITA\'E7\'E3O REEMBOLSO/ADIANTAMENTO DE DESPESA;\PAR
\PAR
CAP\'CDTULO II\PAR
DA CONCESS\'C3O DAS DI\'C1RIAS\PAR
\PAR
ART. 4\'B0 - PARA FINS DESTA RESOLU\'E7\'E3O, COMPREENDEM-SE COMO DESPESAS INDENIZADAS POR DI\'E1RIA AS DECORRENTES DE ALIMENTA\'E7\'E3O, HOSPEDAGEM E DESLOCAMENTO;\PAR
\PAR
ART. 5\'B0 - OS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE SE DESLOCAR DA SEDE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MISS\'E3O VELHA(CE), NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 1\'B0 DESTA RESOLU\'E7\'E3O, QUE SOLICITAREM DI\'E1RIAS EM CONFORMIDADE COM O MODELO CONSTANTE NO ANEXO II, DESDE QUE AUTORIZADO PELA PRESID\'EANCIA, FAR\'E3O JUS A PERCEP\'E7\'E3O DE DI\'E1RIAS DE VIAGEM PARA FAZER FACE \'E0S DESPESAS COM ALIMENTA\'E7\'E3O E ESTADIA, BEM COMO PARA DESPESA COM LOCOMO\'E7\'E3O URBANA;\PAR
\PAR
ART. 6\'B0 - A CONCESS\'E3O DE DI\'E1RIA FICA CONDICIONADA A EXIST\'EANCIA DE DISPONIBILIDADE OR\'E7AMENT\'E1RIA E FINANCEIRA;\PAR
\PAR
ART. 7\'B0 - A COMPET\'EANCIA PARA AUTORIZA\'E7\'E3O DE DI\'E1RIAS \'E9 EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO E, CASO O MESMO SEJA O SOLICITANTE, CABER\'E1 AO VICE-PRESIDENTE DA MESA EXECUTIVA A COMPET\'EANCIA PREVISTA NESTE ARTIGO;\PAR
\PAR
ART. 8\'B0 - NA CONCESS\'E3O DE DI\'E1RIAS PARA PARTICIPAR DE CURSOS, TREINAMENTOS, PALESTRAS, SEMIN\'E1RIOS, ENTRE OUTROS, DEVER\'E1 OBSERVAR SE A EMPRESA \'E9 ID\'F4NEA E N\'E3O POSSUI NENHUMA RESTRI\'E7\'E3O, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO;\PAR
\PAR
ART. 9\'B0 - PODER\'E1 SER CONCEDIDA DI\'E1RIA, CONFORME ANEXO I, PARA DESLOCAMENTOS \'E0 MUNIC\'EDPIOS DO ESTADO DO CEAR\'E1 COM DIST\'E2NCIA INFERIOR A 85KM (OITENTA E CINCO QUIL\'F4METROS) DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MISS\'E3O VELHA, DESDE QUE EXIJA PERNOITE;\PAR
\PAR
ART. 10 - SER\'E3O FORNECIDAS, NO M\'E1XIMO, 03 (TR\'EAS) DI\'E1RIAS POR SOLICITA\'E7\'E3O PARA DESLOCAMENTO DENTRO DO ESTADO DO CEAR\'E1, E NO M\'E1XIMO 05 (CINCO) DI\'E1RIAS PARA SOLICITA\'E7\'E3O FORA DO ESTADO DO CEAR\'E1;\PAR
\PAR
ART. 11 - A FORMALIZA\'E7\'E3O DA CONCESS\'E3O DAS DI\'E1RIAS, AP\'F3S AUTORIZA\'E7\'E3O DO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO, DAR-SE-\'E1 POR MEIO DE ATO DA MESA, OS QUAIS S\'F3 TER\'E3O VALIDADE AP\'F3S PUBLICA\'E7\'E3O DO REFERIDO ATO, PARA FINS DE PAGAMENTO;\PAR
\PAR
ART. 12 - OS ATOS DE CONCESS\'E3O DE DI\'E1RIA DEVER\'E3O SER PUBLICADOS NO PORTAL DA TRANSPAR\'EANCIA E NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNIC\'EDPIO;\PAR
\PAR
ART. 13 - N\'E3O SER\'E1 AUTORIZADA A CONCESS\'E3O DE DI\'E1RIA AP\'F3S A REALIZA\'E7\'E3O DO EVENTO QUE DARIA ORIGEM AO SEU PEDIDO.\PAR
\LINE CAP\'CDTULO III\PAR
DO VALOR DAS DI\'C1RIAS\PAR
\PAR
ART. 14 - O VALOR DAS DI\'E1RIAS SER\'E1 EM CONFORMIDADE COM A TABELA DO ANEXO I, INTEGRANTE DESTA RESOLU\'E7\'E3O;\PAR
\PAR
ART. 15 - OS VALORES DAS DI\'E1RIAS PODER\'E3O SER REAJUSTADOS PELO \'CDNDICE NACIONAL DE PRE\'E7O AO CONSUMIDOR - INPC, DO ACUMULADO DOS \'FALTIMOS 12 (DOZES) MESES, QUANDO A MESA EXECUTIVA ENTENDER NECESS\'E1RIO.\PAR
\PAR
\'A71\'B0 - O REAJUSTE FAR-SE-\'E1 POR MEIO DE ATO DA MESA EXECUTIVA DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MISS\'E3O VELHA(CE);\PAR
\PAR
\'A72\'B0 - AS DI\'E1RIAS S\'F3 PODER\'E3O SER REAJUSTADAS AP\'F3S HOUVEREM PASSADOS 12 (DOZE) MESES DO ULTIMO REAJUSTE;\PAR
\PAR
\'A73\'B0 - O REAJUSTE DE QUE TRATA O PRESENTE ARTIGO, O QUAL SER\'E1 REALIZADO POR MEIO DE ATO DA MESA, SOMENTE REFERE-SE A AJUSTES PARA VALORES MAIORES, CASO SEJA NECESS\'E1RIO UM REAJUSTE PARA VALORES MENORES, UMA NOVA RESOLU\'E7\'E3O NECESSITAR\'E1 SER EDITADA;\PAR
\PAR
\'A74\'B0 - CASO O REAJUSTE N\'E3O TENHA SIDO REALIZADO EM DETERMINADO ANO, FICA A MESA EXECUTIVA AUTORIZADA A REALIZ\'E1-LA DE FORMA CUMULATIVA NOS MOLDES DE CORRE\'E7\'E3O DO VALOR REAL POR MEIO DE ATO DA MESA\PAR
\LINE CAP\'CDTULO IV\PAR
DA SOLICITA\'C7\'C3O DAS DI\'C1RIAS E AFASTAMENTO\PAR
\PAR
ART. 16 - OS VEREADORES E SERVIDORES DEVER\'E3O ENCAMINHAR, COM ANTECED\'EANCIA DE 05 (CINCO) DIAS \'FATEIS, SOLICITA\'E7\'E3O DE DI\'E1RIAS E AFASTAMENTO AO PRESIDENTE DA C\'E2MARA, EM CONFORMIDADE COM O ANEXO II DESTA RESOLU\'E7\'E3O, QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ALGUMA TAXA DE INSCRI\'E7\'E3O PELO PODER LEGISLATIVO, PARA FINS DE REALIZA\'E7\'E3O DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ADEQUADOS, PARA OS DEMAIS CASOS, A ANTECED\'EANCIA SER\'E1 DE 02 (DOIS) DIAS \'FATEIS; \PAR
\PAR
CAP\'CDTULO V\PAR
DO PAGAMENTO DE MEIA DI\'C1RIA\PAR
\PAR
ART. 17 - O VEREADOR OU SERVIDOR TER\'E1 DIREITO AO VALOR DA MEIA DI\'E1RIA QUANDO:\PAR
\PAR
I \F1\EMDASH \F0 O\F1 AFASTAMENTO N\F0\'E3O EXIGIR PERNOITE FORA DA SEDE, COMBINADO COM O FATO DE N\'E3O SEREM ATENDIDOS OS REQUISITOS DO INCISO II, \'A7 70 DO ART. 10, OU SEJA, AMBOS OS FATORES DEVEM OCORRER SIMULTANEAMENTE;\PAR
II \F1\EMDASH FICAREM HOSPEDADOS EM IM\F0\'F3VEL PERTENCENTE \'E0 UNI\'E3O, AO ESTADO OU AO MUNIC\'EDPIO;\PAR
III \F1\EMDASH VIAJAREM A SERVI\F0\'E7O COM RETORNO NO MESMO DIA, SALVO O DISPOSTO O DISPOSTO NO INCISO II, \'A7 70 DO ART. 10;\PAR
\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO: SER\'E1 CONSIDERADO PERNOITE, AS NOITES EM QUE O VEREADOR OU SERVIDOR POUSAR NA CIDADE DE DESTINO. AINDA, SOMENTE CONTAR\'E1 PARA FINS DE RECEBIMENTO DA DI\'E1RIA, A CONTAGEM A PARTIR DA DATA DE INICIO DO EVENTO, AS DATAS RELATIVAS AO DESLOCAMENTO SOMENTE SER\'E3O CONCEDIDAS NOS MOLDES DO ANEXO I, QUANDO DO DESLOCAMENTO SUPERIOR A 900 KM OU QUANDO SUPERIOR A 500 KM, MAS QUE O EVENTO, COMPROVADAMENTE, TENHA INICIO EM TEMPO INFERIOR AO H\'E1BIL PARA DESLOCAMENTO AT\'E9 O MUNIC\'EDPIO SEDE DE SUA REALIZA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR
CAP\'CDTULO VI\PAR
DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS DI\'C1RIAS\PAR
\PAR
ART. 18 - A EMISS\'E3O DA NOTA DE EMPENHO DEVER\'E1 SER REALIZADA PREVIAMENTE SA\'EDDA DO VEREADOR OU SERVIDOR.\PAR
\PAR
\'A71\'B0 - JA O PAGAMENTO DA DI\'E1RIA OCORRER\'E1 TAMB\'E9M, PREFERENCIALMENTE, ANTES DA SA\'EDDA DO VEREADOR OU SERVIDOR, POR\'E9M N\'E3O SUPERIORES A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS \'FATEIS;\PAR
\PAR
\'A72\'B0 - OS VALORES DAS DI\'E1RIAS SOMENTE SER\'E3O REALIZADOS POR TRANSFER\'EANCIA ELETR\'F4NICA OU DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE OU POUPAN\'E7A DO VEREADOR OU SERVIDOR, RECEBEDOR DA DI\'E1RIA, A SER INFORMADO PELO SOLICITANTE NA SOLICITA\'E7\'E3O DE DI\'E1RIA E AFASTAMENTO, ANEXO II;\PAR
\'A73\'B0 - OS CASOS OMISSOS E EXCEPCIONAIS DEVER\'E3O SER ANALISADOS E AUTORIZADOS PELA PRESID\'EANCIA DA CAMARA MUNICIPAL.\PAR
\PAR
CAP\'CDTULO VII\PAR
DA PRESTA\'C7\'C3O DE CONTAS\PAR
\PAR
ART. 19 - AL\'E9M DOS COMPROVANTES CONSTANTES NO \'A710 DO ART. 1\'B0 DESTA LEI, O VEREADOR OU SERVIDOR QUE RECEBER DI\'E1RIAS \'E9 OBRIGADO A APRESENTAR RELAT\'F3RIO DA VIAGEM EM AT\'E9 04 (QUATRO) DIAS \'FATEIS AP\'F3S O RETORNO \'E0 SEDE.\PAR
\'A71\'B0 - O RELAT\'F3RIO DE VIAGEM DEVE SER ELABORADO DE FORMA DESCRITIVA E ENCAMINHADO \'E0 PRESID\'EANCIA, NOS TERMOS DO ANEXO III DESTA LEI, CONTENDO OS SEGUINTES ELEMENTOS:\PAR
\PAR
I \F1\EMDASH PARA FINS DE COMPROVA\F0\'E7\'E3O DO DESLOCAMENTO, UM OU MAIS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, OS QUAIS DEVER\'E3O SER EMITIDOS EM RAZ\'E3O DO RECEBEDOR DA INDENIZA\'E7\'E3O (CONTENDO O NOME E CPF), DEVER\'E3O SER APRESENTADOS:\PAR
\PAR
A) COMPROVANTE DE PASSAGEM A\'E9REA OU TERRESTRE;\PAR
B) NOTA OU DOCUMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEICULO (QUANDO ESTE N\'E3O FOR VEICULO OFICIAL);\PAR
C) COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE PED\'E1GIOS;\PAR
D) COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TAXI OU APLICATIVOS DE TRANSPORTE;\PAR
\PAR
II \F1\EMDASH DOCUMENTO FISCAL QUE COMPROVE A PERNOITE/HOSPEDAGEM DO RECEBEDOR DAS\F0 \F1 DI\F0\'E1RIAS, SENDO ACEITOS OS EXPEDIDOS PELO APLICATIVO AIRBNB QUANDO COUBER;\PAR
III \F1\EMDASH DATA E HOR\F0\'E1RIO DE PARTIDA E DE RETORNO;\PAR
V \F1\EMDASH EXPLICA\F0\'E7\'E3O DOS OBJETIVOS PROPOSTOS, COM ESPECIAL DESTAQUE PARA OS BENEF\'EDCIOS RESULTANTES PARA A C\'E2MARA;\PAR
V \F1\EMDASH OS RESULTADOS ALCAN\F0\'E7ADOS;\PAR
VI \F1\EMDASH NOS CASOS DE PARTICIPA\F0\'E7\'E3O EM CURSOS, SEMIN\'E1RIOS, CONFER\'EANCIAS, PALESTRAS, ENTRE OUTRAS PARTICIPA\'E7\'F5ES DE QUALIFICA\'E7\'E3O PROFISSIONAL, DEVER-SE-\'E0 ANEXAR AO RELAT\'F3RIO DE VIAGEM O CERTIFICADO OU DIPLOMA;\PAR
VII \F1\EMDASH NOS CASOS DE VISITAS AGENDADAS COM AUTORIDADES DA UNI\F0\'E3O, DO ESTADO E DOS MUNIC\'EDPIOS, O VEREADOR OU SERVIDOR DEVER\'E1 APRESENTAR O COMPROVANTE DE AGENDAMENTO E UM OU MAIS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS OFICIAIS:\PAR
A) ATESTADO DE COMPARECIMENTO;\PAR
B) DECLARA\'E7\'E3O DE VISITA;\PAR
C) MAT\'E9RIAS JORNAL\'EDSTICAS;\PAR
D) FOTOS OU PUBLICA\'E7\'F5ES QUE COMPROVEM O COMPARECIMENTO.\PAR
\PAR
VIII \F1\EMDASH OS DOCUMENTOS MENCIONADOS NO PRESENTE ARTIGO S\F0\'E3O APENAS PARA COMPROVA\'E7\'E3O DO DESLOCAMENTO E ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DA PRESENTE RESOLU\'E7\'E3O, N\'E3O NECESSITANDO O VEREADOR OU SERVIDOR DEVOLVER VALORES CASO OS GASTOS TENHAM SIDO INFERIORES AO RECEBIDO POR MEIO DAS DI\'E1RIAS, DO MESMO MODO QUE, O PODER LEGISLATIVO N\'E3O RESSARCIR\'E1 A DIFEREN\'E7A CASO OS GASTOS TENHAM SIDO SUPERIORES AOS VALORES RECEBIDOS.\PAR
\PAR
\'A7 2\'B0 - O VEREADOR OU SERVIDOR QUE N\'E3O APRESENTAR O RELAT\'F3RIO DE VIAGEM, DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, SOFRER\'E1 OS DESCONTOS DO VALOR DAS DI\'E1RIAS RECEBIDAS NOS SUBS\'EDDIOS OU NOS VENCIMENTOS NOS TERMOS DO \'A7 3\'B0, ART. 10. \PAR
\PAR
ART. 20 - COMPETE 6 AUTORIDADE QUE CONCEDEU A DI\'E1RIA JULGAR O RESPECTIVO PROCESSO DE PRESTA\'E7\'E3O DE CONTAS.\PAR
\PAR
\'A71\'B0 - AS CONTAS SER\'E3O JULGADAS:\PAR
I - REGULARES, QUANDO EXPRESSAREM, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, A EXATID\'E3O DOS DOCUMENTOS MENCIONADOS NO ART. 19 DESTA RESOLU\'E7\'E3O, SUA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, BEM COMO, O ATENDIMENTO DAS METAS E OBJETIVOS; \PAR
II - REGULARES COM RESSALVA, QUANDO EVIDENCIAREM IMPROPRIEDADE OU QUALQUER OUTRA FALTA DE NATUREZA FORMAL, DA QUAL N\'E3O RESULTE DANOS AO ER\'E1RIO;\PAR
II - IRREGULARES, QUANDO COMPROVADA QUAISQUER DAS SEGUINTES OCORR\'EANCIAS:\PAR
\PAR
A) OMISS\'E3O NO DEVER DE PRESTAR CONTAS;\PAR
B) INFRA\'E7\'E3O \'E0 NORMA LEGAL OU REGULAMENTAR;\PAR
C) DESFALQUE OU DESVIO DE DINHEIRO, BENS OU VALORES P\'FABLICOS;\PAR
D) DESVIO DE FINALIDADE.\PAR
\PAR
\'A72\'B0 - AS CONTAS SER\'E3O JULGADAS NO PRAZO M\'E1XIMO DE 05 (CINCO) DIAS \'FATEIS, AP\'F3S A APRESENTA\'E7\'E3O DO ULTIMO DOCUMENTO EXIGIDO NO ART. 19 DESTA RESOLU\'E7\'E3O, PODENDO SER PRORROGADO O PRAZO DO JULGAMENTO, QUANDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.\PAR
\PAR
ART. 21 - O BENEFICI\'E1RIO QUE TIVER A PRESTA\'E7\'E3O DE CONTAS DESAPROVADA FICAR\'E1 IMPEDIDO DE OBTER NOVA DI\'E1RIA PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES A CONTAR DO TR\'E2NSITO EM JULGADO DA DECIS\'E3O, SEM PREJU\'EDZO DA EVENTUAL RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL.\PAR
\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO: A DECIS\'E3O QUE DESAPROVAR A PRESTA\'E7\'E3O DE CONTAS DA DI\'E1RIA DETERMINAR\'E1 SE HAVER\'E1 OU N\'E3O A RESTITUI\'E7\'E3O DE VALORES, ESPECIFICANDO-OS. \PAR
\PAR
ART. 22 - DA DECIS\'E3O QUE REPROVAR A PRESTA\'E7\'E3O DE CONTAS, CABER\'E1:\PAR
I \F1\EMDASH PEDIDO DE RECONSIDERA\F0\'E7\'E3O, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS \'FATEIS, CONTADOS DA CI\'EANCIA DA DECIS\'E3O, A AUTORIDADE QUE DESAPROVOU A PRESTA\'E7\'E3O DE CONTAS;\PAR
II - RECURSO ADMINISTRATIVO AO PLEN\'E1RIO DA C\'E2MARA MUNICIPAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS \'FATEIS, CONTADOS DA CI\'EANCIA DA DECIS\'E3O QUE NEGOU O PEDIDO DE RECONSIDERA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR
ART 23 - OS PROCESSOS DE PRESTA\'E7\'E3O DE CONTAS, QUANDO SOLICITADOS PARA FINS DE AUDITORIA, SER\'E3O COLOCADOS \'E0 DISPOSI\'E7\'E3O DAS AUTORIDADES COMPETENTES PARA ESSE FIM.\PAR
\PAR
ART. 24 - NA HIP\'F3TESE DE O VEREADOR E/OU SERVIDOR RETORNAR A SEDE DO MUNIC\'EDPIO EM PRAZO INFERIOR AO PREVISTO PARA O SEU AFASTAMENTO, O MESMO DEVER\'E1 RESTITUIR OS VALORES DAS DI\'E1RIAS RECEBIDAS EM EXCESSO, SOB PENA DE DESCONTO DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO OU SUBSIDIO NOS MESMOS MOLDES DO \'A7 3\'B0, ART. 1\'B0.\PAR
\PAR
PAR\'E1GRAFO \'DANICO: A C\'E2MARA N\'E3O SE RESPONSABILIZAR\'E1 DE FORMA CIVIL OU CRIMINAL POR QUALQUER ATO INCORRIDO DURANTE O DESLOCAMENTO DO VEREADOR OU SERVIDOR, SENDO DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE.\PAR
\PAR
ART. 25 - A C\'E2MARA MUNICIPAL N\'E3O PAGAR\'E1 OS GASTOS COM DESLOCAMENTO NOS CASOS EM QUE FOR APLICADA A INDENIZA\'E7\'E3O POR DI\'E1RIAS.\PAR
\PAR
ART. 26 - QUANDO A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO PELO VEREADOR OU SERVIDOR FOR INFERIOR A 200 KM, PELA REGI\'E3O METROPOLITANA DA REGI\'E3O DO CARIRI.\PAR
\PAR
ART. 27 - N\'E3O SER\'E3O CUSTEADAS PELA C\'E2MARA MUNICIPAL, DESPESAS: \PAR
I \F1\EMDASH DE VIAGENS RELACIONADAS \F0\'E0 PARTICIPA\'E7\'E3O EM EVENTOS DE CUNHO POLITICOPARTID\'E1RIO;\PAR
II \F1\EMDASH VIAGENS SEM MOTIVA\F0\'E7\'E3O CLARA DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO.\PAR
\PAR
CAP\'CDTULO IX\PAR
DA AJUDA DE CUSTO MENSAL\PAR
\PAR
ART. 28 - O VEREADOR QUE COMPROVADAMENTE RESIDIR NA ZONA RURAL DO MUNIC\'EDPIO DE MISS\'E3O VELHA(CE) TER\'E1 DIREITO A AJUDA DE CUSTO DE NATUREZA INDENIZAT\'F3RIA, PARA DESLOCAMENTO E PERMAN\'EANCIA NA SEDE DESTE MUNIC\'EDPIO, EM FUN\'E7\'E3O DE SEU COMPARECIMENTO E PARTICIPA\'E7\'E3O NAS SESS\'F5ES ORDIN\'E1RIAS NA SEDE DO PODER LEGISLATIVO, CALCULADOS CONFORME FREQU\'EANCIA NO LIVRO DE PONTO.\PAR
\PAR
\'A7 1\'B0 - E CONSIDERADO COMPROVANTE DE RESID\'EANCIA PARA OS EFEITOS DO CAPUT:\PAR
\PAR
I \F1\EMDASH COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE AGUA E LUZ;\PAR
II \EMDASH COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR).\PAR
\PAR
CAPITULO X\PAR
DAS DISPOSIOES FINAIS\PAR
\PAR
ART. 29 - COMPROVADO QUE O VEREADOR OU SERVIDOR RECEBEU DI\F0\'E1RIA EM EXCESSO, OS VALORES EXCEDIDOS SER\'E3O DESCONTADOS INTEGRALMENTE NOS MOLDES DO \'A7 3\'B0, ART. 10;\PAR
\PAR
ART. 30 - A RESPONSABILIDADE PELA AN\'E1LISE DAS DI\'E1RIAS, DO RELAT\'F3RIO DE VIAGEM E DOS COMPROVANTES DE DESPESAS CABER\'E1 AO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO;\PAR
\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO: COMPETE \'E0 MESA EXECUTIVA EDITAR NORMATIVAS PARA MELHOR ENTENDIMENTO E EFETIVIDADE NO CONTROLE DAS DI\'E1RIAS.\PAR
\PAR
ART. 31 - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE RESOLU\'E7\'E3O CORRER\'E3O POR CONTA DE DOTA\'E7\'E3O CONSTANTE NO OR\'E7AMENTO VIGENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL, SUPLEMENTADAS SE NECESS\'E1RIO;\PAR
\PAR
ART. 32 - ESTA RESOLU\'E7\'E3O ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO ESPECIALMENTE A RESOLU\'E7\'E3O NO 010/2015, DE 05 DE MAIO DE 2015.\PAR
\PAR
SALA DAS SESS\'F5ES DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MISS\'E3O VELHA (CE) EM 26 DE JULHO DE 2023.\PAR
\PAR
VERA MACIELLE DANTAS BRAND\'E3O MAC\'EADO-MDB\PAR
VEREADORA PRESIDENTA\PAR
}