Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM FUNDO AUXÍLIO ESTIAGEM AOS AGRICULTORES FAMILIARES POR RAZÃO DO FENÔMENO DE ESTIAGEM EOU DE EXCESSO HÍDRICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE INDICAÇÃO N° 001/2023

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 0 FUNDO AUXÍLIO ESTIAGEM AOS AGRICULTORES FAMILIARES POR RAZÃO DO FENÔMENO DA ESTIAGEM OU EXCESSO HÍDRICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ART. 1° - FICA AUTORIZADO A CRIAÇÃO FUNDO AUXILIO ESTIAGEM, DE NATUREZA FINANCEIRA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MISSÃO VELHA(CE), E INSTITUÍDO O BENEFICIO AUXILIO ESTIAGEM, COM O OBJETIVO DE GARANTIR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SOBREVIVÊNCIA AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO, SISTEMATICAMENTE SUJEITOS A PERDA DE SAFRA POR RAZÃO DO FENÔMENO DA ESTIAGEM OU EXCESSO HÍDRICO, SITUADOS NA ÁREA CIRCUNSCRITA DO MUNICÍPIO.

§ 1° - O BENEFICIO AUXILIO ESTIAGEM SOMENTE PODERÁ SER PAGO AOS AGRICULTORES FAMILIARES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA(CE), NOS QUAIS TENHA SIDO VERIFICADA PERDA DE SAFRA NOS TERMOS DO ART. 8° DESTA LEI FEDERAL NO 11.775, DE 2008.

§ 2° - AOS BENEFICIÁRIOS QUE ADERIREM AO FUNDO AUXILIO ESTIAGEM SOMENTE SERÁ PAGO UM BENEFICIO POR ANO-SAFRA, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM SOFRIDO PERDA DE SAFRA POR ESTIAGEM OU EXCESSO HÍDRICO.

ART. 2° - CONSTITUEM RECURSOS PARA A SUSTENTAÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO AUXILIO ESTIAGEM DE QUE TRATA ESTA LEI:

I - A CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL DO AGRICULTOR FAMILIAR;

II - PELOS PROVENIENTES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO;

III- O RESULTADO DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE SEUS RECURSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO: O SALDO APURADO EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO SERÁ TRANSFERIDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, A CRÉDITO DO FUNDO AUXILIO ESTIAGEM.

ART. 3° - O BENEFICIO AUXILIO ESTIAGEM SERÁ CUSTEADO COM RECURSOS DO FUNDO AUXILIO ESTIAGEM, OS QUAIS SERÃO CONSTITUÍDOS CONFORME DISPUSER A REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 2° DESTA LEI, OBSERVADO O SEGUINTE:

§ 1° - A CONTRIBUIÇÃO, POR ADESÃO, DO AGRICULTOR FAMILIAR PARA O FUNDO AUXILIO ESTIAGEM NÃO SERÁ SUPERIOR A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA PREVISÃO DO BENEFICIO ANUAL, E SERÁ FIXADA ANUALMENTE PELO GOVERNO FEDERAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL NO 12.766, DE 2012.

§ 2° - NO CASO DE OCORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA EM RAZÃO DE ESTIAGEM OU EXCESSO HÍDRICO, SEM QUE HAJA RECURSOS SUFICIENTES NO FUNDO AUXILIO ESTIAGEM, O MUNICÍPIO ANTECIPARÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS, LIMITADO ÀS SUAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS, OBSERVADOS O VALOR MÁXIMO FIXADO POR BENEFICIO E A DEVIDA COMPROVAÇÃO, NOS TERMOS DOS ART. 1° DESTA LEI.

ART. 4° - FARÃO JUS AO BENEFÍCIO AUXILIO ESTIAGEM OS AGRICULTORES FAMILIARES QUE, TENDO ADERIDO AO AUXILIO ESTIAGEM, VIEREM A SOFRER PERDA EM RAZÃO DE ESTIAGEM OU EXCESSO HÍDRICO, COMPROVADA NA FORMA DO REGULAMENTO FIXADO PELA LEI FEDERAL 10.240/2002, DE PELO MENOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO CONJUNTO DA PRODUÇÃO DE FEIJÃO, MILHO, ARROZ, MANDIOCA OU ALGODÃO, OU DE OUTRAS

CULTURAS A SEREM DEFINIDAS PELO ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO.

§ 1° - O BENEFICIO AUXILIO ESTIAGEM SERÁ DE, NO MÁXIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO), DO VALOR PAGO AO BENEFICIO DO PROGRAMA GARANTIA SAFRA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 10.240, DE FORMA ANUAL, PAGOS EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, POR FAMÍLIA.

ART. 5° - A ADESÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES AO FUNDO AUXILIO ESTIAGEM OBEDECERÁ ÀS DISPOSIÇÕES OBSERVADAS PELA LEI FEDERAL NO 10.700/2003;

ART. 6° - O VALOR DO AUXILIO CONCEDIDO DEVERÁ SER REGULAMENTADO POR MEIO DE ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

ART. 7° - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO;ART. 8° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ,

PLENÁRIO VEREADOR DIOCLÉCIO SILVA LIMA EM, 01 AGOSTO DE 2023.

EDUARDO HONORATO PAULO - PDT

VEREADOR