AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM FUNDO AUXÍLIO ESTIAGEM AOS AGRICULTORES FAMILIARES POR RAZÃO DO FENÔMENO DE ESTIAGEM EOU DE EXCESSO HÍDRICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/03/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: EDUARDO HONORATO PAULO | CADASTRADO | |
| 01/03/2023 09:00:01 | EM TRAMITAÇÃO | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (20/01/2023 À 20/06/2023) DE 8 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/03/2023 09:00:02 | ÚNICA VOTAÇÃO | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (20/01/2023 À 20/06/2023) DE 15 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR UNANIMIDADE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria Luiz Rosemberg Dantas Macedo Filho |
Prefeito |
Missão Velha |
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