Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM FUNDO AUXÍLIO ESTIAGEM AOS AGRICULTORES FAMILIARES POR RAZÃO DO FENÔMENO DE ESTIAGEM EOU DE EXCESSO HÍDRICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\CF1\B\F0\FS18 PROJETO DE INDICA\'C7\'C3O N\'B0 001/2023 \PAR
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EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 0 FUNDO AUX\'CDLIO ESTIAGEM AOS AGRICULTORES FAMILIARES POR RAZ\'C3O DO FEN\'D4MENO DA ESTIAGEM OU EXCESSO H\'CDDRICO NO \'C2MBITO DO MUNIC\'CDPIO DE MISS\'C3O VELHA, ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\PAR
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ART. 1\'B0 - FICA AUTORIZADO A CRIA\'E7\'E3O FUNDO AUXILIO ESTIAGEM, DE NATUREZA FINANCEIRA, VINCULADO \'E0 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECON\'F4MICO DE MISS\'E3O VELHA(CE), E INSTITU\'EDDO O BENEFICIO AUXILIO ESTIAGEM, COM O OBJETIVO DE GARANTIR CONDI\'E7\'F5ES M\'EDNIMAS DE SOBREVIV\'EANCIA AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNIC\'EDPIO, SISTEMATICAMENTE SUJEITOS A PERDA DE SAFRA POR RAZ\'E3O DO FEN\'F4MENO DA ESTIAGEM OU EXCESSO H\'EDDRICO, SITUADOS NA \'E1REA CIRCUNSCRITA DO MUNIC\'EDPIO.\PAR
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\'A7 1\'B0 - O BENEFICIO AUXILIO ESTIAGEM SOMENTE PODER\'E1 SER PAGO AOS AGRICULTORES FAMILIARES RESIDENTES NO MUNIC\'EDPIO DE MISS\'E3O VELHA(CE), NOS QUAIS TENHA SIDO VERIFICADA PERDA DE SAFRA NOS TERMOS DO ART. 8\'B0 DESTA LEI FEDERAL NO 11.775, DE 2008.\PAR
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\'A7 2\'B0 - AOS BENEFICI\'E1RIOS QUE ADERIREM AO FUNDO AUXILIO ESTIAGEM SOMENTE SER\'E1 PAGO UM BENEFICIO POR ANO-SAFRA, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM SOFRIDO PERDA DE SAFRA POR ESTIAGEM OU EXCESSO H\'EDDRICO. \PAR
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ART. 2\'B0 - CONSTITUEM RECURSOS PARA A SUSTENTA\'E7\'E3O FINANCEIRA DO FUNDO AUXILIO ESTIAGEM DE QUE TRATA ESTA LEI:\PAR
I - A CONTRIBUI\'E7\'E3O INDIVIDUAL DO AGRICULTOR FAMILIAR;\PAR
II - PELOS PROVENIENTES DE DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS DO MUNIC\'EDPIO;\PAR
III- O RESULTADO DAS APLICA\'E7\'F5ES FINANCEIRAS DE SEUS RECURSOS.\PAR
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PAR\'E1GRAFO \'FANICO: O SALDO APURADO EM CADA EXERC\'EDCIO FINANCEIRO SER\'E1 TRANSFERIDO PARA O EXERC\'EDCIO SEGUINTE, A CR\'E9DITO DO FUNDO AUXILIO ESTIAGEM.\PAR
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ART. 3\'B0 - O BENEFICIO AUXILIO ESTIAGEM SER\'E1 CUSTEADO COM RECURSOS DO FUNDO AUXILIO ESTIAGEM, OS QUAIS SER\'E3O CONSTITU\'EDDOS CONFORME DISPUSER A REGULAMENTA\'E7\'E3O PREVISTA NO ART. 2\'B0 DESTA LEI, OBSERVADO O SEGUINTE:\PAR
\'A7 1\'B0 - A CONTRIBUI\'E7\'E3O, POR ADES\'E3O, DO AGRICULTOR FAMILIAR PARA O FUNDO AUXILIO ESTIAGEM N\'E3O SER\'E1 SUPERIOR A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA PREVIS\'E3O DO BENEFICIO ANUAL, E SER\'E1 FIXADA ANUALMENTE PELO GOVERNO FEDERAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL NO 12.766, DE 2012.\PAR
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\'A7 2\'B0 - NO CASO DE OCORR\'EANCIA DE FRUSTRA\'E7\'E3O DE SAFRA EM RAZ\'E3O DE ESTIAGEM OU EXCESSO H\'EDDRICO, SEM QUE HAJA RECURSOS SUFICIENTES NO FUNDO AUXILIO ESTIAGEM, O MUNIC\'EDPIO ANTECIPAR\'E1 OS RECURSOS NECESS\'E1RIOS PARA O PAGAMENTO DOS BENEF\'EDCIOS, LIMITADO \'E0S SUAS DISPONIBILIDADES OR\'E7AMENT\'E1RIAS, OBSERVADOS O VALOR M\'E1XIMO FIXADO POR BENEFICIO E A DEVIDA COMPROVA\'E7\'E3O, NOS TERMOS DOS ART. 1\'B0 DESTA LEI. \PAR
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ART. 4\'B0 - FAR\'E3O JUS AO BENEF\'EDCIO AUXILIO ESTIAGEM OS AGRICULTORES FAMILIARES QUE, TENDO ADERIDO AO AUXILIO ESTIAGEM, VIEREM A SOFRER PERDA EM RAZ\'E3O DE ESTIAGEM OU EXCESSO H\'EDDRICO, COMPROVADA NA FORMA DO REGULAMENTO FIXADO PELA LEI FEDERAL 10.240/2002, DE PELO MENOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO CONJUNTO DA PRODU\'E7\'E3O DE FEIJ\'E3O, MILHO, ARROZ, MANDIOCA OU ALGOD\'E3O, OU DE OUTRAS\PAR
CULTURAS A SEREM DEFINIDAS PELO \'F3RG\'E3O GESTOR DO FUNDO. \PAR
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\'A7 1\'B0 - O BENEFICIO AUXILIO ESTIAGEM SER\'E1 DE, NO M\'E1XIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO), DO VALOR PAGO AO BENEFICIO DO PROGRAMA GARANTIA SAFRA, INSTITU\'EDDO PELA LEI FEDERAL N\'B0 10.240, DE FORMA ANUAL, PAGOS EM AT\'E9 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, POR FAM\'EDLIA.\PAR
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ART. 5\'B0 - A ADES\'E3O DOS AGRICULTORES FAMILIARES AO FUNDO AUXILIO ESTIAGEM OBEDECER\'E1 \'E0S DISPOSI\'E7\'F5ES OBSERVADAS PELA LEI FEDERAL NO 10.700/2003;\PAR
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ART. 6\'B0 - O VALOR DO AUXILIO CONCEDIDO DEVER\'E1 SER REGULAMENTADO POR MEIO DE ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;\PAR
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ART. 7\'B0 - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR\'E1 AS DISPOSI\'E7\'F5ES CONTIDAS NESTA LEI, REVOGANDO AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO;\LINE\PAR
ART. 8\'B0 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\LINE SALA DAS SESS\'F5ES DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MISS\'E3O VELHA, ESTADO DO CEAR\'E1,\PAR
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PLEN\'E1RIO VEREADOR DIOCL\'E9CIO SILVA LIMA EM, 01 AGOSTO DE 2023.\PAR
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EDUARDO HONORATO PAULO - PDT\PAR
VEREADOR\PAR
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