Ementa

DISPÕE SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO N° 001/2024-3C/MV - PROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO - PROCESSO ELETRÔNICO N° 14202/2019-8 (EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018) DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, DE RESPONSABILDIADE DE DIEGO GONDIM FEITOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2024

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ESTADO

DO CEARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC...

FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HOJE REALIZADA, APRECIOU 0 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO 001/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO DEFESA DO CONSUMIDOR, DATADO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 E ELA PROMULGA O SEGUINTE:

EMENTA: DISPÕE SOBRE 0 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 001/ 2024-3C/ MV — PROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO — PROCESSO ELETRÔNICO NO 14202/2019-8 (EXERCÍCIO

FINANCEIRO DE 2018) DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARA, DE RESPONSABILIDADE DO SR. DIEGO GONDIM FEITOSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1° - DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 001/2024-JC/MV, PROCESSO DE CONTAS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA,

ESTADO DO CEARA -- PROCESSO ELETRÔNICO NO 14202/2019-8, CONFORME PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR C/C NO PARECER PRÉVIO N° 0340/2023 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARA — TCE, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR DIEGO GONDIM FEITOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

ART. 2° - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR APÓS A SUA PROMULGAÇÃO PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA(CE), PERMANECENDO INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA NO PARECER PRÉVIO NO 340/2023 ADVINDA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ,

PLENÁRIO VEREADOR DIOCLÉCIO SILVA LIMA, EM 20 DE MARÇO DE 2024.

VERª MACIELLE ANTAS BRANDÃO MACÊDO — MDB.

PRESIDENTA

VER. MARLEY MACEDO RIBEIRO DE OLIVEIRA — PDT.

VICE-PRESIDENTE

VER. ENOQUE LEITE DE OLIVEIRA NETO — PDT.

2° SECRETÁRIO