Ementa

FICAM DESAPROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 002/2025-JC/MV, PROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO D0 CEARA — PROCESSO ELETRONICO N° 08721/2020-2 - TCE, CONFORME PARECER PRÉVIO N° 259/ 2024 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR DIEGO GONDIM FEITOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará apontou irregularidades nas contas de governo do município de Missão Velha, referentes ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Senhor Diego Gondim Feitosa. Diante disso, torna-se necessária a desaprovação das referidas contas, a fim de garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. Medidas cabíveis serão tomadas para corrigir as falhas identificadas e garantir a adequada prestação de contas à população.