Ementa

OFICIO PARA O SENHOR PREFEITO COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO O ENVIO DE UM PROJETO DE LEI, PARA ESTA CASA LEGISLATIVA, PARA EFETIVAÇÃO DO VALOR DO NOVO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. 0 PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO FOI REAJUSTADO EM 6127%, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL NO 11.738/2008, E ENTROU EM VIGOR EM JANEIRO DE 2025. COM O AUMENTO, O VALOR PASSOU A SER DE R$ 4.867,77 PARA PROFESSORAS E PROFESSORES COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS.

Justificativa

O reajuste do piso salarial nacional do magistério, conforme previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, é uma medida essencial para garantir a valorização dos profissionais da educação. Diante do aumento de 12,84% no valor do piso salarial, é imprescindível que o município tome as devidas providências para efetivar essa valorização, assegurando melhores condições de trabalho e remuneração justa para os professores e professoras da rede municipal de ensino. Por isso, solicito o envio de um projeto de lei para esta Casa Legislativa, visando a efetivação do novo valor do piso salarial do magistério.