Ementa

APROVA PL 008/2017 TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DO EXEMPLAR DO ESTATUTO DO IDOSO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NOSSA CIDADE.

Justificativa

RESOLUÇÃO N° 012/2017

A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, REUNIDA EM SESSÃO ORDINÁRIA, AOS DOZE (12) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (2017), AS 15H30MIN, EM SUA SEDE PRÓPRIA - PALÁCIO JOSÉ CORREIA LIMA, SITO NESTA CIDADE, NA RUA PADRE CICERO, S/N, CENTRO. RESOLVE EM PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO APROVAR O PROJETO DE LEI N.° 008/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO HONORATO PAULO, DATADO DE 28 DE MARCO DE 2017, QUE "TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DO IDOSO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS E DE PRESTACAO DE SERVICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ — PLENÁRIO VEREADOR DIOCLÉCIO SILVA LIMA, EM, 05 DE ABRIL DE 2017.

FRANCISCO RAFAEL TAVARES DE LUNA

PRESIDENTE

JOSÉ NAIRTON MACÊDO COSTA

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO HONORATO PAULO

1° SECRETÁRIO

ALBERTO PINHEIRO ROBERTO

2° SECRETÁRIO

HERNESTO SILVA VASQUES

ORLANDO ANTÔNIO PEREIRA

INÁCIO ARRAIS MAIA DE ALENCAR SILVA

GEORGE FECHINE TAVARES

JOSÉ ROLIM FILHO