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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 24/2026

Informações da matéria
Autor: George Fechine Tavares
Data: 20/05/2026
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Ementa

O CONJUNTO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA RURAL (MCMV RURAL) CRIADO PELA LEI FEDERAL NO 14.620/2023, A SER CONSTRUIDO E/OU CONSTRUÇÃO NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, PASSARÁ A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE DE CONJUNTO HABITACIONAL SEBASTIÃO PEREIRA CRUZ (MURILO CRUZ), LOCALIZADO AS MARGENS DA CE-153, RODOVIA MARIA LUZANIRA RIBEIRO DANTAS NO SITIO CACHOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
20/05/2026 11:26:46 CADASTRADO 
AGENTE: Isaias Rodrigues Souza
CADASTRADO   
27/05/2026 17:27:20 ÚNICA VOTAÇÃO  17ª (DÉCIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 27 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO POR UNANIMIDADE   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

GEORGE

Presidente

PDT

Autor

GEORGE

Vereador(a)

PDT

Autor

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Descrição Arquivos
PLL_24_2026_0000001.pdf

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