Resumo
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES INFORMANDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MATRÍCULA DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/03/2018 | 7ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º Período (20/01/2018 à 20/06/2018) de 14 de Março de 2018 mais | EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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