Resumo
DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE SE ENVOLVAM EM IRREGULARIDADES NA VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/04/2018 | 12ªª () Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º Período (20/01/2018 à 20/06/2018) de 18 de Abril de 2018 mais | EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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