Resumo
AO PREFEITO MUNICIPAL E A SECRETARIA DE EDUCAÇÕA,CONSIDERAÇÃO A LEI FEDERAL N°11.897/2009 QUE INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/08/2019 | 24ª (Vigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6º Período (20/07/2019 à 20/12/2019) de 21 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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