Resumo
OFICIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ,SOLICITANDO O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.764QUE INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE PPROTEÇÕA DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/08/2019 | 25ª (Vigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6º Período (20/07/2019 à 20/12/2019) de 28 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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