Câmara de Missão Velha

LO - 695/2023

Informações da lei municipal

Data: 15/03/2023

Número: 695

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

LEI 6952023 DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E NOVO REGIMENTO (REGIME) JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES

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Nome do Arquivo	Ações
LEI MUNICIPAL_695_2023_0000001.pdf

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 03/2024	PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO

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