Resumo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% (VINTE POR CENTO) AOS PROFISSIONAIS ASSISTENTES SOCIAIS LOTADOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 APTOS;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}{\F2\FSWISS TIMES-ROMAN;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\SA160\SL276\SLMULT1\QC\KERNING2\B\F0\FS28 PROJETO DE INDICA\'C7\'C3O N\'B0 001/2022\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA160\SL276\SLMULT1\B0\FS24\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA160\SL276\SLMULT1\QJ O VEREADOR JOS\'E9 NAIRTON MAC\'EADO COSTA, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, VEM DIANTE DO PLEN\'E1RIO, APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICA\'E7\'E3O AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO A ESTE PODER LEGISLATIVO, A SEGUINTE PROPOSI\'E7\'E3O: \PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA160\SL276\SLMULT1\B\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI2835\SA160\SL276\SLMULT1\QJ EMENTA: "DISP\'D5E SOBRE A CONCESS\'C3O DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% (VINTE POR CENTO) AOS PROFISSIONAIS ASSISTENTES SOCIAIS LOTADOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MISS\'C3O VELHA, ESTADO DO CEAR\'C1".\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA160\SL276\SLMULT1\B0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\B ART. 1\'BA\B0 - FICA ESTABELECIDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SAL\'E1RIO BASE DOS PROFISSIONAIS ASSISTENTES SOCIAIS EM EFETIVO EXERC\'EDCIO, LOTADOS NAS SECRETARIAS DO MUNIC\'EDPIO DE MISS\'E3O VELHA, ESTADO DO CEAR\'E1; \PAR
\B ART. 2\'BA -\B0 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER AS MODIFICA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS NECESS\'E1RIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI; \PAR
\B ART. 3\'BA -\B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICA\'E7\'E3O FICANDO REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO. \PAR
\PAR
SALA DAS SESS\'F5ES DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MISS\'E3O VELHA, ESTADO DO CEAR\'E1, PLEN\'E1RIO VEREADOR DIOCL\'E9CIO SILVA LIMA, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2022.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QC\LINE\B (ORIGINAL ASSINADO)\PAR
JOS\'E9 NAIRTON MAC\'EADO COSTA \ENDASH PT\PAR
VEREADOR\PAR

\PARD\CF1\KERNING0\F1\FS18\PAR
\CF0\B0\F2\FS24\PAR
}