Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% (VINTE POR CENTO) AOS PROFISSIONAIS ASSISTENTES SOCIAIS LOTADOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ

Justificativa

PROJETO DE INDICAÇÃO N° 001/2022

O VEREADOR JOSÉ NAIRTON MACÊDO COSTA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM DIANTE DO PLENÁRIO, APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO A ESTE PODER LEGISLATIVO, A SEGUINTE PROPOSIÇÃO:

EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% (VINTE POR CENTO) AOS PROFISSIONAIS ASSISTENTES SOCIAIS LOTADOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ".

ART. 1º - FICA ESTABELECIDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS ASSISTENTES SOCIAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO, LOTADOS NAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ;

ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER AS MODIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI;

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, PLENÁRIO VEREADOR DIOCLÉCIO SILVA LIMA, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

JOSÉ NAIRTON MACÊDO COSTA – PT

VEREADOR