AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/02/2022 09:00:00 | 05ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período (20/01/2022 à 20/06/2022) de 23 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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