Resumo
REQUER O ENVIO DE OFÍCIO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO COM CÓPIA À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ- QUE SEJA CUMPRIDA A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL E JORNADA DE TRABALHO DE CIRURGIÕES-DENTISTAS, MÉDICOS E RESPECTIVOS AUXILIARES EM CONFORMIDADE COM A LEI 3.999/61

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\SA160\SL252\SLMULT1\QC\KERNING2\B\F0\FS24 REQUERIMENTO N\'B0 88/2022\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA160\SL252\SLMULT1\PAR
EXCELENT\'CDSSIMOS SENHORES VEREADORES E VEREADORA DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE MISS\'C3O VELHA, ESTADO DO CEAR\'C1.\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\SA160\SL252\SLMULT1\QJ MACELLE DANTAS BRAND\'C3O MACEDO\I , \I0 VEREADORA- MDB, \B0 COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PELO PRESENTE, REQUERER O ENVIO DE OF\'EDCIO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO COM C\'F3PIA \'E0 SECRETARIA DE SA\'FADE DO MUNIC\'EDPIO DE MISS\'E3O VELHA, ESTADO DO CEAR\'E1- QUE SEJA CUMPRIDA A DECIS\'E3O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) EM RELA\'E7\'E3O \'E0 INSTITUI\'E7\'E3O DO PISO SALARIAL E JORNADA DE TRABALHO DE CIRURGI\'F5ES-DENTISTAS, M\'E9DICOS E RESPECTIVOS AUXILIARES EM CONFORMIDADE COM A LEI 3.999/61.\PAR
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POR SER DE GRANDE ALCANCE SOCIAL E COLETIVO, PELA NECESSIDADE DE INCENTIVAR O EFETIVO EXERC\'EDCIO DOS REFERIDOS PROFISSIONAIS DE SA\'FADE, QUE SEJA FEITA A NECESS\'E1RIA JUSTI\'E7A.\PAR
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NESTES TERMOS,\PAR
P. E ESPERA APROVA\'E7\'E3O.\PAR
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SALA DAS SESS\'F5ES DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MISS\'E3O VELHA, ESTADO DO CEAR\'E1, PLEN\'E1RIO VEREADOR DIOCL\'E9CIO SILVA LIMA, EM 06 DE ABRIL DE 2022.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA160\SL252\SLMULT1\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\SA160\SL252\SLMULT1\QC\B MACIELLE DANTAS BRAND\'E3O MAC\'EADO \ENDASH MDB\PAR
VEREADORA\PAR

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}