PROJETO DE LEI 0502023 PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 18/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 18/10/2023 09:00:01 | 32ª (Trigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6º Período (20/07/2019 à 20/12/2019) de 16 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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