Resumo
RE SO LV E: APROVAR PROCESSO LEGISLATIVO NO 003/2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 28 DE FEVEREIRO DO ANO EM CURSO, CUJA MENTA:
DISPÕE SOBRE 0 NOVO ESTATUTO DE ORGANIZACÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E NOVO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE MISSÃO
VELHA(CE) E, REVOGA A LEI NO 171/2013 DE 02 DE SETEMBRO DE 2013.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/03/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 08/03/2023 | 06ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º Período (20/01/2023 à 20/06/2023) de 8 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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