RESOLVE APROVAR O PROCESSO LEGISLATIVO NO 004/2023, DATADO DE 04 DE ABRIL DE 2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUM EMENTA: "CRIA 0 FUNDO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIAS E FIXA CRITÉRIOS PARA 0 RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA AOS PROCURADORES DO QUADRO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: | CADASTRADO | |
| 03/05/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (20/01/2023 À 20/06/2023) DE 3 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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