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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 47/2023

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Informações da matéria
Autor: EDUARDO HONORATO PAULO
Data: 27/09/2023
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Ementa

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
27/09/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
04/10/2023 09:00:01 35ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º Período (20/07/2023 à 20/12/2023) de 8 de Novembro de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO POR UNANIMIDADE 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

EDUARDO

1º SECRETÁRIO DA MESA

PDT

Autor

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

27/09/2023

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 47/2023

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.

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Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

27/09/2023

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 47/2023

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.

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