RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
A reserva de 20% das vagas em concursos públicos para negros é uma medida necessária para promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação racial. Dessa forma, o Projeto de Lei busca garantir a inclusão e a diversidade na administração pública municipal, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/03/2025 13:25:38 | CADASTRADO | AGENTE: ISAIAS RODRIGUES SOUZA | CADASTRADO | |
| 26/03/2025 13:26:35 | ÚNICA VOTAÇÃO | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (13/01/2025 À 20/06/2025) DE 26 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR UNANIMIDADE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Luiz Rosemberg Dantas Macêdo Filho |
Prefeito |
Missão Velha |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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12/03/2025 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 02/2025 |
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal. |
Matérias |
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24/04/2025 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 04/2025 |
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA - CE, E DA. OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Matérias |
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