Ementa

RESOLVE APROVAR, 0 PROJETO DE LEI NO 006/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO DE ASSIS BORGES LANDIM MDB, DATADO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025, CUJA EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA(CE) PARA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE CASOS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

A aprovação do Projeto de Lei No 006/2025 é fundamental para garantir a identificação precoce de casos de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Missão Velha(CE). A aplicação do questionário M-chat pelo Sistema Único de Saúde (SUS) possibilitará o diagnóstico e intervenção precoces, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com TEA e suas famílias. Além disso, a medida visa promover a inclusão e garantir o acesso a serviços e apoios necessários para o desenvolvimento pleno desses indivíduos.