RESOLVE APROVAR, 0 PROJETO DE LEI Nº 010/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO HONORATO PAULO, DATADO DE 12 DE MARÇO DE 2025, CUJA EMENTA: DISPÕE SOBRE A VALIDADE, POR TEMPO INDETERMINADO, AOS LAUDOS MÉDICOS E MÉDICO-PERICIAIS QUE ATESTEM DEFICIÊNCIA PERMANENTE PARA FINS DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ.
A aprovação do Projeto de Lei Nº 010/2025 é fundamental para garantir a segurança e a dignidade das pessoas com deficiência permanente em Missão Velha. A validade por tempo indeterminado dos laudos médicos e médico-periciais facilitará o acesso aos benefícios necessários, garantindo assim a inclusão e o respeito aos direitos desses cidadãos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/03/2025 12:41:38 | CADASTRADO | AGENTE: ISAIAS RODRIGUES SOUZA | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria George Fechine Tavares |
Presidente da Câmara |
Missão Velha |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
26/03/2025 |
RESOLUÇÃO: 14/2025 |
RESOLVE APROVAR, 0 PROJETO DE LEI Nº 010/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO HONORATO PAULO, DATADO DE 12 DE MARÇO DE 2025, CUJA EMENTA: DISPÕE SOBRE A VALIDADE, POR TEMPO INDETERMINADO, AOS LAUDOS MÉDICOS E MÉDICO-PERICIAIS QUE ATESTEM DEFICIÊNCIA PERMANENTE PARA FINS DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ. |
Matérias |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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26/03/2025 |
RESOLUÇÃO: 14/2025 |
RESOLVE APROVAR, 0 PROJETO DE LEI Nº 010/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO HONORATO PAULO, DATADO DE 12 DE MARÇO DE 2025, CUJA EMENTA: DISPÕE SOBRE A VALIDADE, POR TEMPO INDETERMINADO, AOS LAUDOS MÉDICOS E MÉDICO-PERICIAIS QUE ATESTEM DEFICIÊNCIA PERMANENTE PARA FINS DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ. |
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