PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (PRESTAÇÃO DE CONTAS): 01/2025

Informações da matéria
Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Data: 20/03/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR DIEGO GONDIM FEITOSA, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2025-JC/MV – PROCESSO ELETRÔNICO Nº 07482/2021-1 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A desaprovação das contas de governo do Senhor Diego Gondim Feitosa se faz necessária diante das irregularidades identificadas no processo administrativo referente ao exercício financeiro de 2020 do Município de Missão Velha. As falhas apontadas comprometem a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, exigindo a adoção de medidas para garantir a responsabilização e a adequada prestação de contas à sociedade.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
20/03/2025 12:10:07 CADASTRADO 
AGENTE: ISAIAS RODRIGUES SOUZA
CADASTRADO   
20/03/2025 12:10:30 ÚNICA VOTAÇÃO  8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (13/01/2025 À 20/06/2025) DE 26 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO POR UNANIMIDADE   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria George Fechine Tavares

Presidente da Câmara

Missão Velha

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

20/03/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (PRESTAÇÃO DE CONTAS): 01/2025

Dispõe sobre a desaprovação das contas de Governo de responsabilidade do Senhor Diego Gondim Feitosa, referente ao Processo Administrativo 001/2025-jc/mv – Processo Eletrônico nº 07482/2021-1 Exercício Financeiro de 2020 do município de Missão Velha e dá outras providências.

Matérias

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

20/03/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (PRESTAÇÃO DE CONTAS): 01/2025

Dispõe sobre a desaprovação das contas de Governo de responsabilidade do Senhor Diego Gondim Feitosa, referente ao Processo Administrativo 001/2025-jc/mv – Processo Eletrônico nº 07482/2021-1 Exercício Financeiro de 2020 do município de Missão Velha e dá outras providências.

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14/04/2025

DECRETO LEGISLATIVO: 06/2025

Dispõe sobre a desaprovação das contas de Governo de responsabilidade do Senhor Diego Gondim Feitosa, referente ao Processo Administrativo 001/2025-jc/mv – Processo Eletrônico nº 07482/2021-1 Exercício Financeiro de 2020 do município de Missão Velha e dá outras providências.

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21/05/2025

DECRETO LEGISLATIVO: 19/2025

Ficam DESAPROVADAS as Contas de Governo — Exercício Financeiro de 2019 conforme Processo Administrativo N° 002/2025-JC/MV, PROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO D0 CEARÁ — PROCESSO ELETRÔNICO N° 08721/2020-2 - TCE, conforme Parecer Prévio N° 259/ 2024 do egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de responsabilidade do Senhor Diego Gondim Feitosa .

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Descrição Arquivos
PDLC_01_2025_0000001.pdf

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