DECRETO LEGISLATIVO: 19/2025

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 21/05/2025
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Ementa

FICAM DESAPROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 002/2025-JC/MV, PROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO D0 CEARÁ — PROCESSO ELETRÔNICO N° 08721/2020-2 - TCE, CONFORME PARECER PRÉVIO N° 259/ 2024 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR DIEGO GONDIM FEITOSA .

Justificativa

As contas de governo do exercício financeiro de 2019 do Município de Missão Velha, Estado do Ceará, foram desaprovadas devido ao parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. O gestor responsável, Senhor Diego Gondim Feitosa, não cumpriu com as normas e procedimentos legais, resultando em irregularidades que comprometeram a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos. A desaprovação das contas é necessária para garantir a responsabilização e a correção dos erros cometidos.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
21/05/2025 11:20:45 CADASTRADO 
AGENTE: ISAIAS RODRIGUES SOUZA
CADASTRADO   
21/05/2025 11:21:01 ÚNICA VOTAÇÃO  3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (13/01/2025 À 20/06/2025) DE 21 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO POR MAIORIA SIMPLES   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria George Fechine Tavares

Presidente da Câmara

Missão Velha

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

20/03/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (PRESTAÇÃO DE CONTAS): 01/2025

Dispõe sobre a desaprovação das contas de Governo de responsabilidade do Senhor Diego Gondim Feitosa, referente ao Processo Administrativo 001/2025-jc/mv – Processo Eletrônico nº 07482/2021-1 Exercício Financeiro de 2020 do município de Missão Velha e dá outras providências.

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Corpo da matéria

FICAM DESAPROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 002/2025-JC/MV, PROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO D0 CEARÁ PROCESSO ELETRÔNICO N° 08721/2020-2 - TCE, CONFORME PARECER PRÉVIO N° 259/ 2024 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR DIEGO GONDIM FEITOSA .

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