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DECRETO LEGISLATIVO: 15/2026

Informações da matéria
Autor: Eduardo Honorato Paulo
Data: 15/04/2026
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Ementa

FICA CONCEDIDA A COMENDA FRANCISCO PAULO (CHICO PAULO DO SINDICATO), A RIVANILCE SILVA DE SOUSA (NONOCA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
15/04/2026 12:34:27 CADASTRADO 
AGENTE: Isaias Rodrigues Souza
CADASTRADO   
15/04/2026 18:34:45 ÚNICA VOTAÇÃO  11ª (DÉCIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 15 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO POR UNANIMIDADE   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

EDUARDO

1º Secretário da Mesa

PDT

Autor

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Descrição Arquivos
DL_15_2026_0000001.pdf

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