Ementa

ESTA LEI DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MISSÃO VELHA, RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, SUPERVISÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DOS PROGRAMAS E AÇÕES CORRELACIONADAS COM A EDUCAÇÃO E COM O ENSINO NA JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS A COMPOSIÇÃO PREVISTA EM LEI E OS MECANISMOS, PROCEDIMENTOS E FORMAS DE COLABORAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ, PARA ASSEGURAR UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO OBRIGATÓRIO E GRATUITO E A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO, ATENDIDAS AS PRIORIDADES CONSTANTES DESTA LEI.