Ementa

DAR NOVA REDAÇÃO AO §3° , DO ARTIGO 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/2017

EMENTA: A DAR NOVA REDAÇÃO AO §° 3, DO ARTIGO 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC...

FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, EM SESSÕES ORDINÁRIAS EM DATAS DE 18 DE OUTUBRO E 01 DE NOVEMBRO DE 2017, APROVOU EM DOIS TURNOS CONFORME AS RESOLUÇÕES N° 043/2017 E 046/2017, DE 18 DE OUTUBRO E 01 DE NOVEMBRO DE 2017, O PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO, N° 001/2017, DE AUTORIA DOS VEREADORES: ALBERTO PINHEIRO ROBERTO, ANTONIO RODRIGUES ROBERTO, CICERO MENESES MACEDO, EDUARDO HONORATO PAULO, FRANCISCO RAFAEL TAVARES DE LUNA, GEORGE FECHINE TAVARES, JOSE NAIRTON MACEDO COSTA E JOSE ROLIM FILHO, DATADO DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 E ELA PROMULGA,