Resumo
OFICIO A ENEL PARA AGÊNCIA LOCAL DA EMPRESA ENEL,FAZENDO ACOMPANHAR DA CÓPIA DA LEI MUNIUCIPAL N°182/2013
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 18/09/2019 | 28ª (Vigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6º Período (20/07/2019 à 20/12/2019) de 18 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO POR UNANIMIDADE |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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27/03/2024 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 03/2024 |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal à concessão de alteração da remuneração dos Membros do Conselho Tutelar, alterando a Lei Municipal nº 695, de 15 de março de 2023, e dá outras providências. |
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