Resumo
DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\SL252\SLMULT1\QC\KERNING2\B\F0\FS22 PROJETO DE LEI N\'B0 001, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL252\SLMULT1\QJ\B0\PAR
\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI4536\SL252\SLMULT1\QJ DISP\'D5E SOBRE A REVIS\'C3O SALARIAL DOS SERVIDORES P\'DABLICOS EFETIVOS DO MUNIC\'CDPIO DE MISS\'C3O VELHA - CE E DA OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL252\SLMULT1\QJ\PAR
\PAR
\B O PREFEITO DO MUNIC\'CDPIO DE MISS\'C3O VELHA, LUIZ ROSEMBERG DANTAS MAC\'CADO FILHO\B0 , NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS \B ENCAMINHA\B0 O SEGUINTE PROJETO DE LEI PARA SER APRECIADO PELA C\'E2MARA MUNICIPAL:\PAR
\PAR
\B ART. 1\'B0\B0 - FICA CONCEDIDA REVIS\'E3O SALARIAL NO PERCENTUAL DE 5,0 % (CINCO POR CENTO) PARA OS SERVIDORES P\'FABLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNIC\'EDPIO DE MISS\'E3O VELHA - CE, QUE PERFAZEM SEUS VENCIMENTOS ACIMA DO SAL\'E1RIO M\'EDNIMO, INCLUSIVE DOS PROFISSIONAIS DO MAGIST\'E9RIO DA REDE P\'FABLICA MUNICIPAL DE EDUCA\'E7\'E3O DE MISS\'E3O VELHA.\PAR
\PAR
\B ART. 2\'B0\B0 - OS RECURSOS FINANCEIROS NECESS\'E1RIOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI SER\'E3O ORIUNDOS DO OR\'E7AMENTO MUNICIPAL E DE TRANSFER\'EANCIAS CONSTITUCIONAIS.\PAR
\PAR
PAR\'E1GRAFO \'DANICO: EM RELA\'E7\'E3O, AO REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGIST\'E9RIO, OCORRER\'E3O POR CONTA DAS RUBRICAS OR\'E7AMENT\'E1RIAS PR\'F3PRIAS CONSTANTES DA LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA DE 2024 (FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA - FUNDEB).\PAR
\PAR
\B ART. 3\'B0\B0 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO M\'EAS.\PAR
\PAR
\PAR
MISS\'E3O VELHA/CE, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA109\SL252\SLMULT1\QC\FS24\PAR
(ORIGINAL ASSINADO)\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI-10\LI53\SA46\SL252\SLMULT1\QC\B LUIZ ROSEMBERG DANTAS MAC\'CADO FILHO\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI-10\LI53\RI5\SA3\SL252\SLMULT1\QC\B0 PREFEITO MUNICIPAL\PAR

\PARD\CF1\KERNING0\B\F1\FS18\PAR
}