Ementa

DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 001, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA - CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACÊDO FILHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA O SEGUINTE PROJETO DE LEI PARA SER APRECIADO PELA CÂMARA MUNICIPAL:

ART. 1° - FICA CONCEDIDA REVISÃO SALARIAL NO PERCENTUAL DE 5,0 % (CINCO POR CENTO) PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA - CE, QUE PERFAZEM SEUS VENCIMENTOS ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO, INCLUSIVE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MISSÃO VELHA.

ART. 2° - OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÃO ORIUNDOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO: EM RELAÇÃO, AO REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, OCORRERÃO POR CONTA DAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 (FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB).

ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS.

MISSÃO VELHA/CE, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

(ORIGINAL ASSINADO)

LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACÊDO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL