Ementa

ADOTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DE MISSÃO VELHA

Justificativa

MENSAGEM REF. AO PROJETO DE LEI N. 002/2024 DE 05 DE MARÇO DE 2024.
Excelentíssima Senhora
MACIELLE DANTAS BRANDÃO MACEDO
Presidente da Câmara Municipal
Missão Velha/CE


A presente Lei cria, no âmbito do Município de Missão Velha, as Escolas de Ensino Fundamental de Tempo Integral - EEFTI, vinculada à Secretaria da Educação, cujo objetivo é a concepção, o planejamento e a execução de um conjunto de ações inovadoras em conteúdo, método e gestão, direcionadas à melhoria da oferta e da qualidade do Ensino Fundamental na rede Pública do Município de Missão Velha.

Desta maneira, a organização das Escolas de Ensino Fundamental de Tempo Integral é uma estratégia defendida por todos aqueles que almejam uma educação formal desenvolvida em estabelecimentos públicos, que proporcione aos filhos de trabalhadores uma formação integral, leve em conta seus potenciais e respeite seu direito de aprendizagem e desenvolvimento.
Essa ampliação da jornada escolar converge para uma discussão sobre o papel da família, dos professores e todas as pessoas envolvidas no processo educativo.

O turno complementar, oposto ao do horário de estudo dos estudantes, é importante para enriquecer a aprendizagem. No entanto, a existência por si só desse contraturno não significa educação integral. É preciso repensar os conteúdos pedagógicos para que todos os saberes do estudante sejam contextualizados. Educar integralmente significa pensar a aprendizagem por inteiro. E é por meio do projeto político-pedagógico que se mobiliza e costura a oferta de experiências capazes de desenvolver habilidades cognitivas e intelectuais, afetivas, físicas, éticas e sociais. O projeto deve ser muito bem definido para atender às necessidades de alunos concretos, situados em um dado território, com demandas, interesses e repertórios culturais que devem ser reconhecidos.

A educação integral considera a sociedade como espaço educador, propondo a exploração de novos itinerários na ação educativa, coloca na mesma mesa os muitos saberes produzidos socialmente, mediados pelas questões contemporâneas. Produz aproximação e integração entre os diversos campos do conhecimento artístico, linguístico, científico, ético e físico, entre outros, articulados às vivências na escola, na família e na comunidade.

Atitudes simples podem ajudar a complementar a Educação formal. Muitos projetos socioeducativos nasceram em comunidades por iniciativa da sociedade, sem a participação do Poder Público, como forma de complementar a aprendizagem ofertada pela escola a crianças e adolescentes.

Articular e combinar saberes e práticas que estão na escola, na família, nos projetos socioeducativos contribui para uma educação integral, potencializando ações que promovem inclusão, posto que, não há mais sentido se continuar com práticas educacionais trancadas em sala de aula. Para um aprendizado integral, deve-se considerar o investimento em políticas setoriais como cultura, esporte e meio ambiente, entre outras.

A educação integral acontece quando está integrada a um projeto que vê a política social como um todo.

Diante do exposto, encaminho este Projeto de Lei a essa Casa Legislativa para apreciação, solicitando a Vossa Excelência, com fulcro no art. 28 da Lei Orgânica do Município de Missão Velha - CE, emprestar sua valiosa colaboração no seu ENCAMINHAMENTO COM URGÊNCIA, tendo em vista a importância da matéria.