Ementa

ADOTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DE MISSÃO VELHA

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 002 DE OS DE MARÇO DE 2024

ADOTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA AUTORIZADA A AMPLIAÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM ESCOLA PÚBLICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO PLENA DO ESTUDANTE E PARA A GARANTIA DA MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO OFERECIDO.

ART. 2° - A ADOÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL TERÁ DURAÇÃO MÍNIMA DE 7 (SETE) HORAS DIÁRIAS, PERFAZENDO UMA CARGA HORÁRIA MÍNIMA ANUAL DE 1.400 (MIL E QUATROCENTAS) HORAS, QUE COMPREENDERÁ O TEMPO TOTAL EM QUE O ESTUDANTE PERMANECE NA ESCOLA OU EM ATIVIDADES ESCOLARES EM OUTROS ESPAÇOS EDUCACIONAIS, POR MEIO DE OFICINAS DIDÁTICAS E SOCIAIS.

'A71º - A ESCOLA PODERÁ OPTAR POR ATENDER 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS E 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, DESENVOLVIDAS INTEGRALMENTE DENTRO DA ESCOLA, A SABER:

I - 4 (QUATRO) HORAS DIÁRIAS E 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS COM ATIVIDADES MINISTRADAS POR DOCENTES;

II - 3 (TRÊS) HORAS DIÁRIAS E 15 (QUINZE) HORAS SEMANAIS COM ATIVIDADES COMPLEMENTARES, DEVENDO SER DISTRIBUÍDAS NO HORÁRIO OPOSTO, SENDO NO MÍNIMO 6 (SEIS) HORAS PARA SEREM MINISTRADAS POR DOCENTES, VISANDO RECUPERAR AS HABILIDADES NÃO ALCANÇADAS, E O RESTANTE DO PERÍODO NO FORMATO DE OFICINAS MINISTRADAS POR PROFESSORES, ESTAGIÁRIOS, MONITORES, AGENTES CULTURAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS;

III - 1 (UMA) HORA DIÁRIA E 5 (CINCO) HORAS SEMANAIS, DESTINADAS À ALIMENTAÇÃO E DESCANSO E/OU RELAXAMENTO NA ESCOLA, SOB OS CUIDADOS DOS PROFISSIONAIS DA ESCOLA.

'A72º - A ESCOLA PODERÁ OPTAR POR ATENDER 7 (SETE) HORAS DIÁRIAS E 35 (TRINTA E CINCO) HORAS SEMANAIS, DESENVOLVIDAS INTEGRALMENTE DENTRO DA ESCOLA E EM PARCERIA COM A FAMÍLIA, A SABER:

I4 (QUATRO) HORAS DIÁRIAS E 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS COM ATIVIDADES MINISTRADAS POR DOCENTES;

II3 (TRÊS) HORAS DIÁRIAS E 15 (QUINZE) HORAS SEMANAIS COM ATIVIDADES COMPLEMENTARES, DEVENDO SER DISTRIBUÍDAS NO HORÁRIO OPOSTO, SENDO NO MÍNIMO 4 (QUATRO) HORAS PARA SEREM MINISTRADAS POR DOCENTES, VISANDO RECUPERAR AS HABILIDADES NÃO ALCANÇADAS, E O RESTANTE DO PERÍODO SOB A FORMA DE OFICINAS MINISTRADAS POR PROFESSORES, ESTAGIÁRIOS, MONITORES, AGENTES CULTURAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS;

'A73º A ESCOLA PODERÁ OPTAR POR ATENDER 9 (NOVE) HORAS DIÁRIAS E 45 (QUARENTA E CINCO) HORAS SEMANAIS, DESENVOLVIDAS INTEGRALMENTE DENTRO DA ESCOLA E EM PARCERIA COM A FAMÍLIA, A SABER:

I - 5 (CINCO) HORAS DIÁRIAS E 25 (VINTE E CINCO) HORAS SEMANAIS COM ATIVIDADES MINISTRADAS POR DOCENTES;

II - 3 (TRÊS) HORAS DIÁRIAS E 15 (QUINZE) HORAS SEMANAIS COM ATIVIDADES COMPLEMENTARES, DEVENDO SER DISTRIBUÍDAS NO HORÁRIO OPOSTO, SENDO NO MÍNIMO 6 (SEIS) HORAS PARA SEREM MINISTRADAS POR DOCENTES, VISANDO RECUPERAR AS HABILIDADES NÃO ALCANÇADAS, E O RESTANTE DO PERÍODO NO FORMATO DE OFICINAS MINISTRADAS POR PROFESSORES, ESTAGIÁRIOS, MONITORES, AGENTES CULTURAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS;

III - 1 (UMA) HORA DIÁRIA E 5 (CINCO) HORAS SEMANAIS, DESTINADAS À ALIMENTAÇÃO E DESCANSO E/OU RELAXAMENTO NA ESCOLA, SOB OS CUIDADOS DOS PROFISSIONAIS DA ESCOLA.

ART. 3° - O CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL PRESSUPÕE O ACESSO DO ESTUDANTE A TODAS AS ÁREAS DO CONHECIMENTO BEM COMO A RECUPERAÇÃO CONTÍNUA E PARALELA E O APROFUNDAMENTO DA APRENDIZAGEM, EXPERIMENTAÇÃO E PESQUISA, CULTURA, ARTE, ESPORTE, LAZER, DIREITOS HUMANOS, PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, PROMOÇÃO DA SAÚDE, USO DE TECNOLOGIAS, DENTRE OUTRAS, DE MANEIRA ARTICULADA COM OS COMPONENTES CURRICULARES DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR.

ART. 4° - OS PRINCÍPIOS E OS REFERENCIAIS CURRICULARES DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL DEVERÃO TOMAR POR BASE A LEI DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB, N P 9394/1996, AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS E MUNICIPAIS, O DOCUMENTO CURRICULAR REFERENCIAL DO CEARÁ - DCRC E AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SUAS ADEQUAÇÕES.

'A71° - A ELABORAÇÃO DO CURRÍCULO ESCOLAR E SUAS ADEQUAÇÕES FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO JUNTAMENTE COM A ESCOLA, OBSERVANDO AS POTENCIALIDADES DE CADA TERRITÓRIO.

'A72° - AS ESCOLAS QUE INCLUÍREM O TEMPO INTEGRAL DEVERÃO ALTERAR OS SEUS REGIMENTOS INTERNOS E PROJETOS POLÍTICOS PEDAGÓGICOS E SOLICITAR AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO JUNTO AO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.

'A73° - AS ESCOLAS QUE INCLUÍREM A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL DEVERÃO ALTERAR A SUA NOMENCLATURA PARA EEFTI — ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL.

ART. 5º - FUNDAMENTA-SE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA PREMISSA DE QUE A EDUCAÇÃO DEVE GARANTIR O DESENVOLVIMENTO DO SUJEITO EM SUAS VÁRIAS DIMENSÕES, OU SEJA, INTELECTUAL, FÍSICA, EMOCIONAL, SOCIAL E CULTURAL, CONSTITUINDO-SE EM UM PROJETO DE CUNHO COLETIVO NO QUE PARTICIPEM ALÉM DOS ESTUDANTES E EDUCADORES, A FAMÍLIA E A COMUNIDADE LOCAL.

ART. 6° - AS ATIVIDADES COMPLEMENTARES PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DENTRO DO ESPAÇO ESCOLAR, OU FORA DELE, SOB ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA DA ESCOLA, MEDIANTE O USO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS OU INSTITUIÇÕES LOCAIS.

ART. 7° - NAS ESCOLAS QUE ADOTAREM A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, O ESTUDANTE, OBRIGATORIAMENTE, DEVERÁ PARTICIPAR DE TODAS AS ATIVIDADES ACADÊMICAS DESENVOLVIDAS E OS RESPONSÁVEIS ESTARÃO SUJEITOS ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE EM CASO DE AUSÊNCIA DO ESTUDANTE.

ART. 8° - A ADOÇÃO DO ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL SERÁ DE FORMA GRADATIVA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA - CE, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 297 DE 19 / 12 /2022 E O DECRETO D N° 35430 DE 15/05/2023.

ART. 9° - NAS ESCOLAS QUE JÁ OFERTAM PARCIALMENTE A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, O OBJETIVO SERÁ A AMPLIAÇÃO DE FORMA PROGRESSIVA DO NÚMERO DE TURMAS A SEREM ATENDIDAS.

ART. 10 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ASSEGURARÁ PROGRESSIVAMENTE, QUE O ATENDIMENTO NA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL POSSUA INFRAESTRUTURA ADEQUADA E PESSOAL QUALIFICADO, OBJETIVANDO PROPORCIONAR CONDIÇÕES DE APRENDIZADO, CONFORTO E SEGURANÇA.

ART. 11 - A REDE DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL SERÁ REESTRUTURADA, DE FORMA GRADATIVA, DE FORMA QUE AS UNIDADES ESCOLARES ATENDERÃO SEGMENTOS ESPECÍFICOS.

ART. 12 - AS AULAS DA PARTE DIVERSIFICADA DO CURRÍCULO PODERÃO SER ADMINISTRADAS POR FACILITADORES DISTRIBUÍDOS DA SEGUINTE FORMA:

I- FACILITADOR EM ESPORTE (HANDEBOL, FUTSAL, VOLEIBOL, KARATÊ, JIU JITSU, CAPOEIRA, DENTRE OUTROS);

II- FACILITADOR EM XADREZ;

III- FACILITADOR EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL E PRÁTICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;

IV- FACILITADOR DE SABERES EM ARTE, DANÇA, MÚSICA E TEATRO;

V- FACILITADOR EM EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO;

VI - FACILITADOR EM PROJETO DE VIDA E EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA;

VII - FACILITADOR EM CULTURA DIGITAL;

VIII - FACILITADOR EM LIBRAS.

'A71° - A GESTÃO MUNICIPAL PODERÁ CONTRATAR FACILITADORES FORMADOS OU QUE ESTEJAM EM FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM CADA ÁREA OU PROFISSIONAIS COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA PARA REALIZAÇÃO DAS OFICINAS.

'A72° OS FACILITADORES SERÃO CONTRATADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA E RECEBERÃO UMA BOLSA DE AJUDA DE CUSTO.

ART. 14 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.

ART. 15 - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI POR MEIO DE DECRETO, CASO NECESSÁRIO.

ART. 16 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, EM 05 DE MAÇO DE 2024.

(ORIGINAL ASSINADO)

LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACÊDO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

EMENDA SUPRESSIVA / ADITIVA N O 001/2024 AO PROJETO DE LEI N O 002/2024.

OS VEREADORES SIGNATÁRIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM APRECIAÇÃO AO PROJETO DE LEI N O 002/2024, DATADO DE 05 DE MARCO DE 2024, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APRESENTA A EMENDA SUPRESSIVA /ADITIVA N O 001/2024, NOS SEGUINTES TERMOS:

ART. 12...

PARÁGRAFO 2°: SUPRIMIR A EXPRESSÃO: "SERÃO CONTRATADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA E"; ACRESCENTANDO A SEGUINTE EXPRESSÃO: "PREVISTA NO EDITAL DA SELEÇÃO PÚBLICA A SER REALIZADA PARA A CONTRATAÇÃO DOS FACILITADORES REFERIDOS NOS INCISOS I AO VIII, DO ART. 12".

DESSA FORMA, PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

PARÁGRAFO 2°: "OS FACILITADORES RECEBERÃO UMA BOLSA DE AJUDA DE CUSTO, PREVISTA NO EDITAL DA SELEÇÃO PÚBLICA A SER REALIZADA PARA A CONTRATAÇÃO DOS FACILITADORES REFERIDOS NOS INCISOS I AO VIII, DO ART. 12".

MISSÃO VELHA(CE), 21 DE MARÇO DE 2024

(ORIGINAL ASSINADO)

FRANCISCO DE ASSIS BORGES LANDIM MDB

VEREADOR

(ORIGINAL ASSINADO)

HERNESTO SILVA VASQUES- MDB

VEREADOR

(ORIGINAL ASSINADO)

JOSÉ NAIRTON MACÊDO COSTA-PT

VEREADOR

(ORIGINAL ASSINADO)

JUAREZ DARLAN LANDIM BARROS-MDB

VEREADOR

(ORIGINAL ASSINADO)

VANEUSON PEREIRA DE ARAÚJO-MDB

VEREADOR

EMENDA MODIFICATIVA N O 001/2024 AO PROJETO DE LEI N O 002/2024.

OS VEREADORES SIGNATÁRIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM APRECIAÇÃO AO PROJETO DE LEI N O 002/2024, DATADO DE 05 DE MARGO DE 2024, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APRESENTAM A EMENDA MODIFICATIVA N O 001/2024, NOS SEGUINTES TERMOS:

ART. 12...

PARÁGRAFO 1°: ACRESCENTAR A EXPRESSAO.• "MEDIANTE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE SELEÇÃO PÚBLICA,".

DESSA FORMA, PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

PARÁGRAFO 1°: "A GESTÃO MUNICIPAL PODERÁ, MEDIANTE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE SELEÇÃO PÚBLICA, CONTRATAR FACILITADORES FORMADOS OU QUE ESTEJAM EM FORMAÇÃO ESPECIFICA EM CADA ÁREA OU PROFISSIONAIS COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA PARA REALIZAÇÃO DAS OFICINAS".

MISSÃO VELHA(CE), 21 DE MARÇO DE 2024.

(ORIGINAL ASSINADO)

FRANCISCO DE ASSIS BORGES LANDIM – MDB

VEREADOR

(ORIGINAL ASSINADO)

HERNESTO SILVA VASQUES- MDB

VEREADOR

(ORIGINAL ASSINADO)

JOSÉ NAIRTON MACÊDO COSTA-PT

VEREADOR

(ORIGINAL ASSINADO)

JUAREZ DARLAN LANDIM BARROS-MDB

VEREADOR

(ORIGINAL ASSINADO)

VANEUSON PEREIRA DE ARAÚJO-MDB

VEREADOR