Resumo
ADOTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DE MISSÃO VELHA

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 CALIBRI;}{\F2\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F3\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\STYLESHEET{ NORMAL;}{\S1 HEADING 1;}{\S2 HEADING 2;}{\S3 HEADING 3;}}
{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\KEEP\KEEPN\WIDCTLPAR\S3\FI-10\LI15\RI82\SA971\SL264\SLMULT1\QC\CF1\KERNING2\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI N\'B0 002 DE OS DE MAR\'C7O DE 2024\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI4536\SA120\SL312\SLMULT1\QJ\B0 ADOTA A EDUCA\'C7\'C3O EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNIC\'CDPIO DE MISS\'C3O VELHA.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI19\RI9\SA294\SL240\SLMULT1\QJ\PAR
O PREFEITO DO MUNIC\'EDPIO DE MISS\'E3O VELHA, ESTADO DO CEAR\'E1, FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE MISS\'E3O VELHA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1123\LI19\RI96\SA5\SL240\SLMULT1\QJ\B ART. 1\'B0\SUPER\B0 \NOSUPERSUB - FICA AUTORIZADA A AMPLIA\'E7\'E3O DO TEMPO DE PERMAN\'EANCIA DOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM ESCOLA P\'FABLICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA A FORMA\'E7\'E3O PLENA DO ESTUDANTE E PARA A GARANTIA DA MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO OFERECIDO.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1123\LI19\RI101\SA5\SL240\SLMULT1\QJ\B ART. 2\'B0\SUPER\B0 \NOSUPERSUB - A ADO\'E7\'E3O DA EDUCA\'E7\'E3O EM TEMPO INTEGRAL TER\'E1 DURA\'E7\'E3O M\'EDNIMA DE 7 (SETE) HORAS DI\'E1RIAS, PERFAZENDO UMA CARGA HOR\'E1RIA M\'EDNIMA ANUAL DE 1.400 (MIL E QUATROCENTAS) HORAS, QUE COMPREENDER\'E1 O TEMPO TOTAL EM QUE O ESTUDANTE PERMANECE NA ESCOLA OU EM ATIVIDADES ESCOLARES EM OUTROS ESPA\'E7OS EDUCACIONAIS, POR MEIO DE OFICINAS DID\'E1TICAS E SOCIAIS.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1123\LI19\RI9\SA5\SL240\SLMULT1\QJ\B\'A71\'BA\SUPER\B0 \NOSUPERSUB - A ESCOLA PODER\'E1 OPTAR POR ATENDER 8 (OITO) HORAS DI\'E1RIAS E 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, DESENVOLVIDAS INTEGRALMENTE DENTRO DA ESCOLA, A SABER:\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1118\LI47\SA4\SL240\SLMULT1\QJ\B I -\B0 4 (QUATRO) HORAS DI\'E1RIAS E 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS COM ATIVIDADES MINISTRADAS POR DOCENTES;\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1123\LI19\RI82\SA5\SL240\SLMULT1\QJ\B II -\B0 3 (TR\'EAS) HORAS DI\'E1RIAS E 15 (QUINZE) HORAS SEMANAIS COM ATIVIDADES COMPLEMENTARES, DEVENDO SER DISTRIBU\'EDDAS NO HOR\'E1RIO OPOSTO, SENDO NO M\'EDNIMO 6 (SEIS) HORAS PARA SEREM MINISTRADAS POR DOCENTES, VISANDO RECUPERAR AS HABILIDADES N\'E3O ALCAN\'E7ADAS, E O RESTANTE DO PER\'EDODO NO FORMATO DE OFICINAS MINISTRADAS POR PROFESSORES, ESTAGI\'E1RIOS, MONITORES, AGENTES CULTURAIS OU PRESTADORES DE SERVI\'E7OS;\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1322\LI47\SA4\SL240\SLMULT1\QJ\B III -\B0 1 (UMA) HORA DI\'E1RIA E 5 (CINCO) HORAS SEMANAIS, DESTINADAS \'E0 ALIMENTA\'E7\'E3O E DESCANSO E/OU RELAXAMENTO NA ESCOLA, SOB OS CUIDADOS DOS PROFISSIONAIS DA ESCOLA.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1322\LI47\RI46\SA5\SL240\SLMULT1\QJ\B\'A72\'BA\B0 - A ESCOLA PODER\'E1 OPTAR POR ATENDER 7 (SETE) HORAS DI\'E1RIAS E 35 (TRINTA E CINCO) HORAS SEMANAIS, DESENVOLVIDAS INTEGRALMENTE DENTRO DA ESCOLA E EM PARCERIA COM A FAM\'EDLIA, A SABER:\PAR

\PARD
{\PNTEXT\F0 I\TAB}{\*\PN\PNLVLBODY\PNF0\PNINDENT0\PNSTART1\PNUCRM }
\WIDCTLPAR\LI1140\RI11\SA5\SL240\SLMULT1\QJ 4 (QUATRO) HORAS DI\'E1RIAS E 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS COM ATIVIDADES MINISTRADAS POR DOCENTES;\PAR
{\PNTEXT\F0 II\TAB}3 (TR\'EAS) HORAS DI\'E1RIAS E 15 (QUINZE) HORAS SEMANAIS COM ATIVIDADES COMPLEMENTARES, DEVENDO SER DISTRIBU\'EDDAS NO HOR\'E1RIO OPOSTO, SENDO NO M\'EDNIMO 4 (QUATRO) HORAS PARA SEREM MINISTRADAS POR DOCENTES, VISANDO RECUPERAR AS HABILIDADES N\'E3O ALCAN\'E7ADAS, E O RESTANTE DO PER\'EDODO SOB A FORMA DE OFICINAS MINISTRADAS POR PROFESSORES, ESTAGI\'E1RIOS, MONITORES, AGENTES CULTURAIS OU PRESTADORES DE SERVI\'E7OS;\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI8447\SL252\SLMULT1\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1123\LI29\SA5\SL240\SLMULT1\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1123\LI29\RI46\SA59\SL240\SLMULT1\QJ\'A73\'BA A ESCOLA PODER\'E1 OPTAR POR ATENDER 9 (NOVE) HORAS DI\'E1RIAS E 45 (QUARENTA E CINCO) HORAS SEMANAIS, DESENVOLVIDAS INTEGRALMENTE DENTRO DA ESCOLA E EM PARCERIA COM A FAM\'EDLIA, A SABER:\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1123\LI19\RI9\SA57\SL240\SLMULT1\QJ\B I \B0 - 5 (CINCO) HORAS DI\'E1RIAS E 25 (VINTE E CINCO) HORAS SEMANAIS COM ATIVIDADES MINISTRADAS POR DOCENTES;\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1123\LI19\RI9\SA5\SL240\SLMULT1\QJ\B II\B0 - 3 (TR\'EAS) HORAS DI\'E1RIAS E 15 (QUINZE) HORAS SEMANAIS COM ATIVIDADES COMPLEMENTARES, DEVENDO SER DISTRIBU\'EDDAS NO HOR\'E1RIO OPOSTO, SENDO NO M\'EDNIMO 6 (SEIS) HORAS PARA SEREM MINISTRADAS POR DOCENTES, VISANDO RECUPERAR AS HABILIDADES N\'E3O ALCAN\'E7ADAS, E O RESTANTE DO PER\'EDODO NO FORMATO DE OFICINAS MINISTRADAS POR PROFESSORES, ESTAGI\'E1RIOS, MONITORES, AGENTES CULTURAIS OU PRESTADORES DE SERVI\'E7OS;\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1123\LI19\RI9\SA333\SL240\SLMULT1\QJ\B III\B0 - 1 (UMA) HORA DI\'E1RIA E 5 (CINCO) HORAS SEMANAIS, DESTINADAS \'E0 ALIMENTA\'E7\'E3O E DESCANSO E/OU RELAXAMENTO NA ESCOLA, SOB OS CUIDADOS DOS PROFISSIONAIS DA ESCOLA.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1123\LI19\RI9\SA324\SL240\SLMULT1\QJ\B ART. 3\'B0\SUPER\B0 \NOSUPERSUB - O CURR\'EDCULO DA EDUCA\'E7\'E3O INTEGRAL PRESSUP\'F5E O ACESSO DO ESTUDANTE A TODAS AS \'E1REAS DO CONHECIMENTO BEM COMO A RECUPERA\'E7\'E3O CONT\'EDNUA E PARALELA E O APROFUNDAMENTO DA APRENDIZAGEM, EXPERIMENTA\'E7\'E3O E PESQUISA, CULTURA, ARTE, ESPORTE, LAZER, DIREITOS HUMANOS, PRESERVA\'E7\'E3O DO MEIO AMBIENTE, PROMO\'E7\'E3O DA SA\'FADE, USO DE TECNOLOGIAS, DENTRE OUTRAS, DE MANEIRA ARTICULADA COM OS COMPONENTES CURRICULARES DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1123\LI19\RI9\SA5\SL240\SLMULT1\QJ\B ART. 4\'B0\B0 - \SUPER \NOSUPERSUB OS PRINC\'EDPIOS E OS REFERENCIAIS CURRICULARES DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL DEVER\'E3O TOMAR POR BASE A LEI DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCA\'E7\'E3O NACIONAL - LDB, N \SUPER P \NOSUPERSUB 9394/1996, AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS E MUNICIPAIS, O DOCUMENTO CURRICULAR REFERENCIAL DO CEAR\'E1 - DCRC E AS INSTRU\'E7\'F5ES NORMATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\'E7\'E3O E SUAS ADEQUA\'E7\'F5ES.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1378\LI19\RI9\SA5\SL240\SLMULT1\QJ\B\'A71\'B0\B0 - A ELABORA\'E7\'E3O DO CURR\'EDCULO ESCOLAR E SUAS ADEQUA\'E7\'F5ES FICAR\'E1 A CARGO DA SECRETARIA DE EDUCA\'E7\'E3O JUNTAMENTE COM A ESCOLA, OBSERVANDO AS POTENCIALIDADES DE CADA TERRIT\'F3RIO.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1383\LI19\RI-10\SA49\SL252\SLMULT1\B\'A72\'B0\SUPER\B0 \NOSUPERSUB - AS ESCOLAS QUE INCLU\'EDREM O TEMPO INTEGRAL DEVER\'E3O ALTERAR OS SEUS REGIMENTOS INTERNOS E PROJETOS POL\'EDTICOS PEDAG\'F3GICOS E SOLICITAR AUTORIZA\'E7\'E3O DE FUNCIONAMENTO JUNTO AO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCA\'E7\'E3O.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1378\LI19\RI9\SA352\SL252\SLMULT1\QJ\B\'A73\'B0\SUPER\B0 \NOSUPERSUB - AS ESCOLAS QUE INCLU\'EDREM A EDUCA\'E7\'E3O EM TEMPO INTEGRAL DEVER\'E3O ALTERAR A SUA NOMENCLATURA PARA EEFTI \EMDASH ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1123\LI19\RI9\SA270\SL240\SLMULT1\QJ\B ART. 5\'BA\SUPER\B0 \NOSUPERSUB - FUNDAMENTA-SE EDUCA\'E7\'E3O EM TEMPO INTEGRAL NA PREMISSA DE QUE A EDUCA\'E7\'E3O DEVE GARANTIR O DESENVOLVIMENTO DO SUJEITO EM SUAS V\'E1RIAS DIMENS\'F5ES, OU SEJA, INTELECTUAL, F\'EDSICA, EMOCIONAL, SOCIAL E CULTURAL, CONSTITUINDO-SE EM UM PROJETO DE CUNHO COLETIVO NO QUE PARTICIPEM AL\'E9M DOS ESTUDANTES E EDUCADORES, A FAM\'EDLIA E A COMUNIDADE LOCAL.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1123\LI19\RI9\SA5\SL240\SLMULT1\QJ\B ART. 6\'B0\SUPER\B0 \NOSUPERSUB - AS ATIVIDADES COMPLEMENTARES PODER\'E3O SER DESENVOLVIDAS DENTRO DO ESPA\'E7O ESCOLAR, OU FORA DELE, SOB ORIENTA\'E7\'E3O PEDAG\'F3GICA DA ESCOLA, MEDIANTE O USO DOS EQUIPAMENTOS P\'FABLICOS E PARCERIAS COM \'F3RG\'E3OS OU INSTITUI\'E7\'F5ES LOCAIS.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1123\LI19\RI9\SA384\SL240\SLMULT1\QJ\B ART. 7\'B0\SUPER\B0 \NOSUPERSUB - NAS ESCOLAS QUE ADOTAREM A EDUCA\'E7\'E3O EM TEMPO INTEGRAL, O ESTUDANTE, OBRIGATORIAMENTE, DEVER\'E1 PARTICIPAR DE TODAS AS ATIVIDADES ACAD\'EAMICAS DESENVOLVIDAS E OS RESPONS\'E1VEIS ESTAR\'E3O SUJEITOS \'E0S SAN\'E7\'F5ES PREVISTAS NA LEGISLA\'E7\'E3O PERTINENTE EM CASO DE AUS\'EANCIA DO ESTUDANTE.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1118\LI14\RI-10\SA382\SL216\SLMULT1\B ART. 8\'B0\SUPER\B0 \NOSUPERSUB - A ADO\'E7\'E3O DO ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL SER\'E1 DE FORMA GRADATIVA NAS ESCOLAS DO MUNIC\'EDPIO DE MISS\'E3O VELHA - CE, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 297 DE 19 / 12 /2022 E O DECRETO D N\'B0 35430 DE 15/05/2023.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1123\LI19\RI9\SA271\SL240\SLMULT1\QJ\B ART. 9\'B0\SUPER\B0 \NOSUPERSUB - NAS ESCOLAS QUE J\'E1 OFERTAM PARCIALMENTE A EDUCA\'E7\'E3O EM TEMPO INTEGRAL, O OBJETIVO SER\'E1 A AMPLIA\'E7\'E3O DE FORMA PROGRESSIVA DO N\'FAMERO DE TURMAS A SEREM ATENDIDAS.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1123\LI19\RI9\SA343\SL240\SLMULT1\QJ\B ART. 10\B0 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\'E7\'E3O, ASSEGURAR\'E1 PROGRESSIVAMENTE, QUE O ATENDIMENTO NA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL POSSUA INFRAESTRUTURA ADEQUADA E PESSOAL QUALIFICADO, OBJETIVANDO PROPORCIONAR CONDI\'E7\'F5ES DE APRENDIZADO, CONFORTO E SEGURAN\'E7A.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1123\LI19\RI9\SA317\SL240\SLMULT1\QJ\B ART. 11\B0 - A REDE DE EDUCA\'E7\'E3O MUNICIPAL SER\'E1 REESTRUTURADA, DE FORMA GRADATIVA, DE FORMA QUE AS UNIDADES ESCOLARES ATENDER\'E3O SEGMENTOS ESPEC\'EDFICOS.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1118\LI47\SA4\SL240\SLMULT1\QJ\B ART. 12\B0 - AS AULAS DA PARTE DIVERSIFICADA DO CURR\'EDCULO PODER\'E3O SER ADMINISTRADAS POR FACILITADORES DISTRIBU\'EDDOS DA SEGUINTE FORMA:\PAR

\PARD
{\PNTEXT\F0 I\TAB}{\*\PN\PNLVLBODY\PNF0\PNINDENT0\PNSTART1\PNUCRM }
\WIDCTLPAR\FI1118\LI1134\SA4\SL240\SLMULT1\QJ - FACILITADOR EM ESPORTE (HANDEBOL, FUTSAL, VOLEIBOL, KARAT\'EA, JIU JITSU, CAPOEIRA, DENTRE OUTROS);\PAR
{\PNTEXT\F0 II\TAB}- FACILITADOR EM XADREZ;\PAR
{\PNTEXT\F0 III\TAB}- FACILITADOR EM EDUCA\'E7\'E3O AMBIENTAL E PR\'E1TICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENT\'E1VEL;\PAR

\PARD
{\PNTEXT\F0 IV\TAB}{\*\PN\PNLVLBODY\PNF0\PNINDENT0\PNSTART1\PNUCRM }
\WIDCTLPAR\FI1118\LI1134\SA5\SL240\SLMULT1\QJ - FACILITADOR DE SABERES EM ARTE, DAN\'E7A, M\'FASICA E TEATRO;\PAR

\PARD
{\PNTEXT\F0 V\TAB}{\*\PN\PNLVLBODY\PNF0\PNINDENT0\PNSTART1\PNUCRM }
\WIDCTLPAR\LI1134\SL240\SLMULT1\QJ - FACILITADOR EM EDUCA\'E7\'E3O FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO; \PAR
{\PNTEXT\F0 VI\TAB} - FACILITADOR EM PROJETO DE VIDA E EDUCA\'E7\'E3O PARA A CIDADANIA; \PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI1134\SL240\SLMULT1\QJ\B VII\B0 - FACILITADOR EM CULTURA DIGITAL; \PAR
\B VIII\B0 - FACILITADOR EM LIBRAS.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1123\LI19\RI9\SA5\SL240\SLMULT1\QJ\B\'A71\'B0\SUPER\B0 \NOSUPERSUB - A GEST\'E3O MUNICIPAL PODER\'E1 CONTRATAR FACILITADORES FORMADOS OU QUE ESTEJAM EM FORMA\'E7\'E3O ESPEC\'EDFICA EM CADA \'E1REA OU PROFISSIONAIS COM EXPERI\'EANCIA COMPROVADA PARA REALIZA\'E7\'E3O DAS OFICINAS.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1123\LI19\RI9\SA306\SL240\SLMULT1\QJ\B\'A72\'B0\SUPER\B0 \NOSUPERSUB OS FACILITADORES SER\'E3O CONTRATADOS DE FORMA VOLUNT\'E1RIA E RECEBER\'E3O UMA BOLSA DE AJUDA DE CUSTO.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1123\LI19\RI9\SA5\SL240\SLMULT1\QJ\B ART. 14\B0 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECU\'E7\'E3O DESTA LEI CORRER\'E3O \'E0 CONTA DAS DOTA\'E7\'F5ES PR\'F3PRIAS DO OR\'E7AMENTO MUNICIPAL VIGENTE.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI7776\SL252\SLMULT1\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1118\LI47\SA347\SL240\SLMULT1\QJ\B ART. 15\B0 - O PODER P\'FABLICO MUNICIPAL REGULAMENTAR\'E1 A APLICA\'E7\'E3O DA PRESENTE LEI POR MEIO DE DECRETO, CASO NECESS\'E1RIO.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI1181\SA308\SL240\SLMULT1\QJ\B ART. 16\B0 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI47\SA4\SL240\SLMULT1\QJ PA\'E7O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MISS\'E3O VELHA, EM 05 DE MA\'E7O DE 2024.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI4008\SA109\SL252\SLMULT1\PAR
(ORIGINAL ASSINADO)\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI-10\LI53\SA46\SL252\SLMULT1\QC\B LUIZ ROSEMBERG DANTAS MAC\'CADO FILHO\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI-10\LI53\RI5\SA3\SL252\SLMULT1\QC PREFEITO MUNICIPAL\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1123\LI29\SA5\SL240\SLMULT1\QJ\B0\F1\FS26\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA590\SL216\SLMULT1\QC\B\F0\FS24 EMENDA SUPRESSIVA / ADITIVA N \SUPER O \NOSUPERSUB 001/2024 AO PROJETO DE LEI N \SUPER O \NOSUPERSUB 002/2024.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI4\LI-1\SA220\SL240\SLMULT1\QJ\B0 OS \B VEREADORES\B0 SIGNAT\'E1RIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, EM APRECIA\'E7\'E3O AO \B PROJETO DE LEI N \SUPER O \NOSUPERSUB 002/2024\B0 , DATADO DE 05 DE MARCO DE 2024, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APRESENTA A \B EMENDA SUPRESSIVA /ADITIVA N \SUPER O \NOSUPERSUB 001/2024\B0 , NOS SEGUINTES TERMOS:\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI38\SA137\SL252\SLMULT1\B ART. 12...\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI4\LI28\SL216\SLMULT1\QJ PAR\'E1GRAFO 2\'B0: SUPRIMIR A EXPRESS\'E3O: "SER\'E3O CONTRATADOS DE FORMA VOLUNT\'E1RIA E"\B0 ; ACRESCENTANDO A SEGUINTE EXPRESS\'E3O: \B "PREVISTA NO EDITAL DA SELE\'E7\'E3O P\'FABLICA A SER REALIZADA PARA A CONTRATA\'E7\'E3O DOS FACILITADORES REFERIDOS NOS INCISOS I AO VIII, DO ART. 12"\B0 .\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI4\LI-1\SA124\SL240\SLMULT1\QJ\PAR
DESSA FORMA, PASSAR\'E1 A TER A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI4\LI28\SL216\SLMULT1\QJ\B PAR\'E1GRAFO 2\'B0\B0 : "OS FACILITADORES RECEBER\'E3O UMA BOLSA DE AJUDA DE CUSTO, \B PREVISTA NO EDITAL DA SELE\'E7\'E3O P\'FABLICA A SER REALIZADA PARA A CONTRATA\'E7\'E3O DOS FACILITADORES REFERIDOS NOS INCISOS I AO VIII, DO ART. 12".\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI4\LI-1\SA13\SL240\SLMULT1\QJ\B0\PAR
MISS\'E3O VELHA(CE), 21\F1\FS28 DE MAR\'E7O DE 2024\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI4\LI-1\SA13\SL240\SLMULT1\QC (ORIGINAL ASSINADO)\PAR
FRANCISCO DE ASSIS BORGES LANDIM \F2\ENDASH\F1 MDB\PAR
VEREADOR\PAR
\PAR
(ORIGINAL ASSINADO)\PAR
HERNESTO SILVA VASQUES- MDB\PAR
VEREADOR\PAR
\PAR
(ORIGINAL ASSINADO)\PAR
JOS\'E9 NAIRTON MAC\'EADO COSTA-PT\PAR
VEREADOR\PAR
\PAR
(ORIGINAL ASSINADO)\PAR
JUAREZ DARLAN LANDIM BARROS-MDB\PAR
VEREADOR\PAR
\PAR
(ORIGINAL ASSINADO)\PAR
VANEUSON PEREIRA DE ARA\'FAJO-MDB\PAR
VEREADOR\FS26\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI-10\LI53\RI24\SA3\SL252\SLMULT1\QC\FS22\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA160\SL252\SLMULT1\FS26\PAGE\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI4\LI28\SA598\SL216\SLMULT1\QJ\B\F0\FS24 EMENDA MODIFICATIVA N \SUPER O \NOSUPERSUB 001/2024 AO PROJETO DE LEI N \SUPER O \NOSUPERSUB 002/2024.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI4\LI-1\SA217\SL240\SLMULT1\QJ\B0 OS \B VEREADORES \B0 SIGNAT\'E1RIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, EM APRECIA\'E7\'E3O AO \B PROJETO DE LEI N \SUPER O \NOSUPERSUB 002/2024\B0 , DATADO DE 05 DE MARGO DE 2024, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APRESENTAM A \B EMENDA MODIFICATIVA N \SUPER O \NOSUPERSUB 001/2024\B0 , NOS SEGUINTES TERMOS:\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA170\SL252\SLMULT1\B ART. 12...\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI4\LI28\SA194\SL216\SLMULT1\QJ PAR\'E1GRAFO 1\'B0: ACRESCENTAR A EXPRESSAO.\BULLET "MEDIANTE REALIZA\'C7\'C3O PR\'C9VIA DE SELE\'C7\'C3O P\'DABLICA,".\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI4\LI-1\SA121\SL240\SLMULT1\QJ\B0 DESSA FORMA, PASSAR\'E1 A TER A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI4\LI-1\SA197\SL240\SLMULT1\QJ\B PAR\'E1GRAFO 1\'B0:\B0 "A GEST\'E3O MUNICIPAL PODER\'E1, \B MEDIANTE REALIZA\'C7\'C3O PR\'C9VIA DE SELE\'C7\'C3O P\'DABLICA, \B0 CONTRATAR FACILITADORES FORMADOS OU QUE ESTEJAM EM FORMA\'E7\'E3O ESPECIFICA EM CADA \'E1REA OU PROFISSIONAIS COM EXPERI\'EANCIA COMPROVADA PARA REALIZA\'E7\'E3O DAS OFICINAS".\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI4\LI-1\SA13\SL240\SLMULT1\QJ MISS\'E3O VELHA(CE), 21 DE MAR\'E7O DE 2024.\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI4\LI-1\SA13\SL240\SLMULT1\QC (ORIGINAL ASSINADO)\PAR
FRANCISCO DE ASSIS BORGES LANDIM \ENDASH MDB\PAR
VEREADOR\PAR
\PAR
(ORIGINAL ASSINADO)\PAR
HERNESTO SILVA VASQUES- MDB\PAR
VEREADOR\PAR
\PAR
(ORIGINAL ASSINADO)\PAR
JOS\'E9 NAIRTON MAC\'EADO COSTA-PT\PAR
VEREADOR\PAR
\PAR
(ORIGINAL ASSINADO)\PAR
JUAREZ DARLAN LANDIM BARROS-MDB\PAR
VEREADOR\PAR
\PAR
(ORIGINAL ASSINADO)\PAR
VANEUSON PEREIRA DE ARA\'FAJO-MDB\PAR
VEREADOR\PAR

\PARD\KERNING0\B\F3\FS18\PAR
}