PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 04/2024

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Autor: LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACEDO FILHO
Data: 27/03/2024
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Ementa

CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS VIGIAS DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

MENSAGEM REF. AO PROJETO DE LEI N° 004 DE 26 DE MARÇO DE 2024

Excelentíssima Senhora
MACIELLE DANTAS BRANDÃO MACEDO
Presidente da Câmara Municipal
Missão Velha/CE

Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que "CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS VIGIAS DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Vale salientar que o adicional de que trata este artigo será devido ao servidor público pelo exercício permanente da atividade de vigia.

O valor que será pago a título de periculosidade, será implementado de maneira escalonada, até chegar ao percentual estabelecido no §1°, do Art.193 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, ou seja, 30% (trinta por cento).

Devido a importância do Projeto, espera-se que após o trâmite a mesma seja aprovada por esta Casa de Leis, uma vez que a aprovação trará aos servidores ocupantes do cargo de vigia do Município de Missão Velha, mudanças significativas e importante no desempenho de suas funções.

Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência, com fulcro no art. 28 da Lei Orgânica do Município de Missão Velha - CE, emprestar sua valiosa colaboração no seu ENCAMINHAMENTO COM URGÊNCIA tendo em vista a importância da matéria. No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes pares, protesto de elevado apreço e distinta consideração.

Missão Velha/CE, 26 de março de 2024.

Atenciosamente,

(Original assinado)
LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACÊDO FILHO
Prefeito Municipal

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
27/03/2024 09:00:00 APRESENTAÇÃO 
AGENTE:
CADASTRADO   
27/03/2024 09:00:01 ÚNICA VOTAÇÃO  08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (20/01/2024 À 20/06/2024) DE 27 DE MARÇO DE 2024 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO POR UNANIMIDADE   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria Luiz Rosemberg Dantas Macedo Filho

Prefeito

Missão Velha

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Data Descrição Resumo Tipo Ações

27/03/2024

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 04/2024

Concede adicional de periculosidade para os vigias do Município de Missão Velha e dá outras providências

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Data Descrição Resumo Tipo Ações

27/03/2024

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 04/2024

Concede adicional de periculosidade para os vigias do Município de Missão Velha e dá outras providências

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