Ementa

CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS VIGIAS DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

MENSAGEM REF. AO PROJETO DE LEI N° 004 DE 26 DE MARÇO DE 2024

Excelentíssima Senhora
MACIELLE DANTAS BRANDÃO MACEDO
Presidente da Câmara Municipal
Missão Velha/CE

Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que "CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS VIGIAS DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Vale salientar que o adicional de que trata este artigo será devido ao servidor público pelo exercício permanente da atividade de vigia.

O valor que será pago a título de periculosidade, será implementado de maneira escalonada, até chegar ao percentual estabelecido no §1°, do Art.193 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, ou seja, 30% (trinta por cento).

Devido a importância do Projeto, espera-se que após o trâmite a mesma seja aprovada por esta Casa de Leis, uma vez que a aprovação trará aos servidores ocupantes do cargo de vigia do Município de Missão Velha, mudanças significativas e importante no desempenho de suas funções.

Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência, com fulcro no art. 28 da Lei Orgânica do Município de Missão Velha - CE, emprestar sua valiosa colaboração no seu ENCAMINHAMENTO COM URGÊNCIA tendo em vista a importância da matéria. No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes pares, protesto de elevado apreço e distinta consideração.

Missão Velha/CE, 26 de março de 2024.

Atenciosamente,

(Original assinado)
LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACÊDO FILHO
Prefeito Municipal