Ementa

CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS VIGIAS DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 004, DE 26 DE MARÇO DE 2024

CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS VIGIAS DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA- CE, LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACÊDO FILHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA O SEGUINTE PROJETO DE LEI PARA SER APRECIADO PELA CÂMARA MUNICIPAL:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS EXERCENTES DO CARGO DE VIGIA, NAS MESMAS BASES E CONDIÇÕES EM QUE O REFERIDO BENEFÍCIO É ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA FEDERAL E NAS DEMAIS NORMAS REGULAMENTADORAS.

'A7 1º - O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SERÁ IMPLEMENTADO DE FORMA ESCALONADA OBEDECENDO AS SEGUINTES DATAS:PERCENTUAL DE PERICULOSIDADEDATA DA IMPLEMENTAÇÃO05%01/03/202405%01/04/202405%01/05/202405%01/06/202405%01/07/202405%01/08/2024'A72° - SOMENTE TERÃO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DE INSALUBRIDADE, OS SERVIDORES QUE ESTIVEREM EM EFETIVO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO.

ART. 2° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA/CE, 26 DE MARÇO DE 2024.

(ORIGINAL ASSINADO)

LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACÊDO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL