Ementa

ALTERA A LEI N° 200/2013, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 001, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

ALTERA A LEI N° 200/ 2013, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACÊDO FILHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA O SEGUINTE PROJETO DE LEI PARA SER APRECIADO PELA CÂMARA MUNICIPAL:

ART. 1º - FICA ACRESCENTADO A ALÍNEA F, INCISO I AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 200/2013 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º - O CMAS, ÓRGÃO PARITÁRIO COM REPRESENTAÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL E SOCIEDADE CIVIL TERÁ A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I - DO GOVERNO MUNICIPAL, 06 (SEIS) REPRESENTANTES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE FAZEM A INTERSETORIALIDADE COM A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

(...)

F) UM REPRESENTANTE DA SECRETÁRIA DE CULTURA.

ART. 2º - FICA ACRESCENTADO AS ALÍNEAS "D, E E F", INCISO II AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N'BA 200/2013 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º O CMAS, ÓRGÃO PARITÁRIO COM REPRESENTAÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL E SOCIEDADE CIVIL TERÁ A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

(...)

- DA SOCIEDADE CIVIL:

(..)

D) 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

E) 2 (DOIS) REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS;

F) 2 (DOIS) REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ;

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

MISSÃO VELHA/CE, 05 DE JUNHO DE 2024.

(ORIGINAL ASSINADO)

LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACÊDO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL