Ementa

INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE MISSÃO VELHA - CE O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, EAP, ESB E EMULTI NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS N° 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 525/2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020 E 748/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUIU RESPECTIVAMENTE O INCENTIVO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL.

Justificativa

LEI N'B0 784/2024DE 21 DE JUNHO DE 2024.

EMENTA: "INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE MISSÃO VELHA - CE O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, EAP, ESB E EMULTI NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS N° 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 525/2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020 E 748/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 2023, QUE INSTITUIU RESPECTIVAMENTE O INCENTIVO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL. "

O PREFEITO MUNICIPAL DE MLSSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, SANCIONO, E PROMULGO, A SEGUINTE LEI:

ART. 1°. FICA INSTITUÍDO O INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EQUIPES DE SAÚDE BUCAL E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS, COM BASE NA PORTARIA GM/MS N° 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI A NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

ART. 2º. SERÃO CONTEMPLADOS COM O INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO ANEXO I QUE ATINGIREM OS INDICADORES ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ENQUANTO HOUVER REPASSES, DESTA NATUREZA PELO GOVERNO FEDERAL.

ART. 3°. A PARTIR DA CLASSIFICAÇÃO ALCANÇADA A CADA QUADRIMESTRE NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, OS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM AS EQUIPES RECEBERÃO O INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE, CONSIDERANDO AS CLASSIFICAÇÕES ÓTIMO, BOM, SUFICIENTE E REGULAR, E PERCENTUAIS CORRESPONDENTES PARA CADA EQUIPE, CONFORME ANEXO II.

'A71º. OS VALORES SERÃO PERCEBIDOS OBEDECENDO OS LIMITES DE RATEIO ESTABELECIDOS NA LEI.

'A72º. OS APOIADORES INSTITUCIONAIS SERÃO OS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DESSE INCENTIVO, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DO MESMO DE ACORDO COM O PERCENTUAL ESTIPULADO NO ANEXO II.

'A73º. OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO, NOS TERMOS DESTE ARTIGO, NÃO SERÃO COMPUTADOS NEM ACUMULADOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES E NÃO SERÃO INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS OU SALÁRIOS PARA QUAISQUER EFEITOS.

'A74º, O INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NÃO SERÁ DEVIDO AOS SERVIDORES LICENCIADOS DE SUAS FUNÇÕES, AFASTADOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SUPERIORES A (QUIZE) 15 DIAS OU QUE TENHAM FALTADO AO SERVIÇO POR 5 (CINCO) OU MAIS DIAS NO MÊS DE AVALIAÇÃO.

'A75º. O RECURSO NÃO REPASSADO COMO INCENTIVO ÀS EQUIPES E PROFISSIONAIS MENCIONADOS, ORIUNDOS DO NÃO CUMPRIMENTO DAS METAS/INDICADORES ESTABELECIDOS, SERÁ UTILIZADO PARA CUSTEIO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS INTEGRANTES DA ATENÇÃO BÁSICA.

'A76º. O INCENTIVO DESCRITO NESTA LEI SOMENTE SERÁ DEVIDO PELO PERÍODO EM QUE FOR VIGENTE O PROGRAMA DE INCENTIVO E QUE O MINISTÉRIO DA SAÚDE REALIZAR OS REPASSES ESPECÍFICOS, NÃO SE INCORPORANDO AOS VENCIMENTOS DO PROFISSIONAL.

ART. 4º. OS RECURSOS DOS INCENTIVOS FINANCEIROS DE QUE TRATAM O ARTIGO ANTERIOR AO SEREM TRANSFERIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O FUNDO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, REFERENTES ÀS 12 (DOZE) PRIMEIRAS PARCELAS DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE QUALIDADE (CONFORME CAPÍTULO III, ARTIGO 3% DA PORTARIA N O 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024), SERÃO REPASSADOS DA SEGUINTE FORMA:

'A71º. DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE QUALIDADE REPASSADO PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO RECEBIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE:

I45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO INCENTIVO FINANCEIRO SERÁ DESTINADO À EQUIPE, OBEDECENDO OS PERCENTUAIS DE RATEIO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, CONFORME O ANEXO II DESTA LEI.

I45,5% (QUARENTA E CINCO VIRGULA CINCO POR CENTO) DO INCENTIVO FINANCEIRO SERÁ DESTINADO À GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE PARA SER APLICADO EM AÇÕES DE CONSOLIDAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DE EDUCAÇÃO PERMANENTE.

II9,5% (NOVE VIRGULA CINCO POR CENTO) DO INCENTIVO FINANCEIRO RATEADO DE FORMA IGUALITÁRIA PARA OS APOIADORES INSTITUCIONAIS RESPONSÁVEIS PELA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA.

'A72º . DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE QUALIDADE REPASSADO PARA AS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL, CONFORME CLASSIFICAÇÃO RECEBIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE:

I100% (CEM POR CENTO) DO INCENTIVO FINANCEIRO SERÁ DESTINADO À EQUIPE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO RECEBIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, OBEDECENDO OS PERCENTUAIS DE RATEIO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, CONFORME O ANEXO II DESTA LEI.

'A73º. DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE QUALIDADE REPASSADO PARA AS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS, CONFORME CLASSIFICAÇÃO RECEBIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE:

I70% (SETENTA POR CENTO) DO INCENTIVO FINANCEIRO SERÁ DESTINADO À EQUIPE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO RECEBIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, OBEDECENDO OS PERCENTUAIS DE RATEIO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, CONFORME O ANEXO II DESTA LEI.

II30% (TRINTA POR CENTO) DO INCENTIVO FINANCEIRO SERÁ DESTINADO À GESTÃO MUNICIPAL PARA SER APLICADO EM AÇÕES DE CONSOLIDAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DE EDUCAÇÃO PERMANENTE.

ART. 5º - O PAGAMENTO DO INCENTIVO SERÁ REGIDO PELO SISTEMA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA, COM SUPERVISÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FORMADA PELO (A) SECRETÁRIO (A) DE SAÚDE E APOIADORES INSTITUCIONAIS, SENDO APENAS OS MEMBROS DESTA COMISSÃO ISENTOS DE AVALIAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DESTE INCENTIVO, CESSANDO SEUS EFEITOS NA AUSÊNCIA DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL.

ART. 6º. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECIALMENTE VINCULADA AO RECURSO REPASSADO ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, FICANDO DESDE LOGO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A MOVIMENTAR ATRAVÉS DE DECRETO AS DOTAÇÕES PARA OS FINS DESTA LEI.

ART. 7°. O SURGIMENTO DE NOVOS INDICADORES E PARÂMETROS RELACIONADOS AO COMPONENTE DE QUALIDADE DEFINIDOS APÓS AVALIAÇÃO E PACTUAÇÃO NA COMISSÃO INTERGESTORA TRIPARTITE (CIT) SERÃO ANEXADOS POSTERIORMENTE A ESTA LEI;

ART. 8º. O CUSTEIO E O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO PELO COMPONENTE DE QUALIDADE SERÃO REALIZADOS MEDIANTE REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 9º. PODERÁ O CHEFE DO EXECUTIVO EDITAR DECRETO MUNICIPAL PARA REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 10. FICAM REVOGADAS AS LEIS MUNICIPAIS DE NO 525/2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020 E 748/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 2023.

ART. 11. OS EFEITOS DESTA LEI SERÃO RETROATIVOS A 01 DE MAIO DE 2024.

ART. 12. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

(ORIGINAL ASSINADO)

LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACÊDO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

PROFISSIONAIS QUE FAZEM JUS AO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE QUALIDADE:

PROFISSIONAIS DE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIAENFERMEIROSMÉDICOSAUXILIARES DE FARMÁCIARECEPCIONISTASAUXILIARES/TÉCNICOS DE ENFERMAGEMAUXILIARES DE SERVIÇOS GERAISPROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCALCIRURGIÕES DENTISTASAUXILIARES DA SAÚDE BUCALPROFISSIONAIS DE EQUIPE MULTIPROFISSIONALFISIOTERAPEUTAEDUCADOR FÍSICONUTRICIONISTAPSICÓLOGOFONOAUDIÓLOGOFARMACÊUTICOAPOIADORES INSTITUCIONAISGERENTE DE ATENÇÃO BÁSICACOORDENAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDECOORDENAÇÃO DE SAÚDE BUCALCOORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICACOORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA A SAÚDECOORDENAÇÃO DE IMUNIZAÇÃOCOORDENAÇÃO DE PSEAGENTE ADMINISTRATIVA DA ATENÇÃO BÁSICAANEXO II

CLASSIFICAÇÃO E PERCENTUAL DE RATEIO

EQUIPECLASSIFICAÇÃO NO COMPONENTE QUALIDADE'D3TIMOBOMSUFICIENTEREGULAREQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA8.000,006.000,004.000,002.000,00EQUIPE DE SAÚDE BUCAL2.449,001.836,751.224,50612,25EMULTI COMPLEMENTAR6.000,004.500,003.000,001.500,00EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIAGRUPOPERCENTUALPROFISSIONAISPERCENTUALNÍVEL SUPERIOR80%MÉDICO40%ENFERMEIRO60%NÍVEL MÉDIO20%AUXILIAR TÉCNICO DE ENFERMA EM60%AUXILIAR DE FARMÁCIA10%RECEPCIONISTAS20%AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS10%EQUIPE DE SAÚDE BUCALGRUPOPERCENTUALPROFISSIONAISNÍVEL SUPERIOR70%CIRURGIÃO DENTISTANÍVEL MÉDIO30%AUXILIAR DE SAÚDE BUCALEQUIPE MULTIPROFISSIONALPERCENTUAL GERALPERCENTUAL

PROFISSIONAISPERCENTUAL70%FISIOTERAPEUTA - 40H20%FISIOTERAPEUTA - 20H10%NUTRICIONISTA - 20 H10%FONOAUDIÓLOGO- 20H10%EDUCADOR FÍSICO - 40H20%PSICÓLOGO- 20H10%FARMACÊUTICO - 40H20%