AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES N° 724/2023, 725/2023, 727/2023, 741/2023, 742/2023 E 743/2023.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/08/2023 09:00:00 | ÚNICA VOTAÇÃO | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (20/07/2023 À 20/12/2023) DE 2 DE AGOSTO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR UNANIMIDADE | |
| 25/07/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | AGENTE: | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Luiz Rosemberg Dantas Macedo Filho |
Prefeito |
Missão Velha |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
25/07/2023 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 07/2023 |
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme estabelecido na Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, na Medida Provisória 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, nas Portarias do Ministério das Cidades n° 724/2023, 725/2023, 727/2023, 741/2023, 742/2023 e 743/2023. |
Matérias |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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25/07/2023 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 07/2023 |
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme estabelecido na Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, na Medida Provisória 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, nas Portarias do Ministério das Cidades n° 724/2023, 725/2023, 727/2023, 741/2023, 742/2023 e 743/2023. |
Matérias |
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