Ementa

ENVIO DE OFICIO PARA O SENHOR PREFEITO COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO O ENVIO DE UM PROJETO DE LEI, PARA ESTA CASA LEGISLATIVA, PARA EFETIVAÇÃO DO VALOR DO NOVO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. 0 PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO FOI REAJUSTADO EM 6127%, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL NO 11.738/2008, E ENTROU EM VIGOR EM JANEIRO DE 2025. COM O AUMENTO, O VALOR PASSOU A SER DE R$ 4.867,77 PARA PROFESSORAS E PROFESSORES COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS.

Justificativa

O envio do ofício para o Senhor prefeito e para a secretaria municipal de educação se faz necessário para solicitar a elaboração de um projeto de lei que efetive o novo piso salarial do Magistério. O reajuste de 6127% previsto na Lei Federal No 11.738/2008, que entrou em vigor em janeiro de 2025, elevou o valor para R$ 4.867,77 para professores e professoras com jornada de 40 horas semanais. Diante desse aumento significativo, é fundamental que o poder executivo municipal tome as providências necessárias para garantir que os profissionais da educação sejam devidamente remunerados de acordo com a legislação vigente. A valorização dos educadores é essencial para a qualidade da educação oferecida no município, e a efetivação do novo piso salarial do Magistério é um passo fundamental nesse sentido. Por isso, é imprescindível que o projeto de lei seja encaminhado à casa legislativa para análise e aprovação, assegurando assim o cumprimento da legislação e o justo reconhecimento do trabalho dos profissionais da educação.