Autor: Eduardo Honorato Paulo
Fase: Arquivamento
Situação: Arquivamento Por Não Apreciação Ao Final do Ano Legislativo
Autor: 2/3 dos Vereadores da Câmara
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: José Nairton Macedo Costa
Fase: única Votação
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Eduardo Honorato Paulo
Fase: única Votação
Situação: Aprovado Por Maioria Simples
Autor: Eduardo Honorato Paulo
Fase: única Votação
Situação: Aprovado Por Maioria Simples
Autor: Eduardo Honorato Paulo
Fase: única Votação
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Francisco Rafael Tavares de Luna
Fase: única Votação
Situação: Aprovado Por Maioria Simples
Autor: José Nairton Macedo Costa
Fase: única Votação
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: José Nairton Macedo Costa
Fase: única Votação
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: José Nairton Macedo Costa
Fase: única Votação
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: José Nairton Macedo Costa
Fase: única Votação
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: José Nairton Macedo Costa
Fase: única Votação
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: José Nairton Macedo Costa
Fase: única Votação
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: José Nairton Macedo Costa
Fase: única Votação
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: José Nairton Macedo Costa
Fase: única Votação
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Francisco Rafael Tavares de Luna
Fase: única Votação
Situação: Aprovado Por Maioria Simples
Autor: Cícero Meneses Macedo
Fase: única Votação
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Cícero Meneses Macedo
Fase: única Votação
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Fase: única Votação
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Fase: única Votação
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Fase: única Votação
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Fase: única Votação
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Fase: única Votação
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Fase: única Votação
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Fase: única Votação
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Fase: única Votação
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Fase: única Votação
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Fase: única Votação
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Fase: única Votação
Situação: Aprovado Por Unanimidade
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