Ementa

SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA A PALAVRA FACULTADA NA SESSÃO LEGISLATIVA.

Justificativa

REQUERIMENTO N° 133 /2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ.

FRANCISCO DE ASSIS BORGES LANDIM, HERNESTO SILVA VASQUES, JOSÉ NAIRTON MACEDO COSTA, JUAREZ DARLAN LANDIM BARROS E VANEUSON PEREIRA DE ARAÚJO, VEREADORES

COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, VEM MUI RESPEITOSAMENTE ANTE VOSSA EXCELÊNCIA:

CONSIDERANDO QUE O ART. 153, DO RICMMV TRAZ QUE ESGOTADA A ORDEM DO DIA, O(A) PRESIDENTE FACULTARÁ A PALAVRA AOS QUE TENHAM SOLICITADO A INSCRIÇÃO AO SECRETÁRIO;

CONSIDERANDO QUE O §2°, DO ART. 153, DO RICMMV EXPRESSA QUE OS VEREADORES INSCRITOS TERÃO O TEMPO REGIMENTAL DE 10 (DEZ) MINUTOS PARA TRATAR DE QUALQUER ASSUNTO PÚBLICO NO USO DE SUA PALAVRA;

CONSIDERANDO A DECISÃO LIMINAR EXPEDIDA PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MISSÃO VELHA, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA N° 3000108-46.2023.8.06.0125, EM ANEXO, QUE DETERMINA QUE A PRESIDÊNCIA DA CAMARA MUNICIPAL ASSEGURE O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DOS VEREADORES EM PLENÁRIO, DESDE QUE DEVIDAMENTE CADASTRADOS PERANTE O SECRETÁRIO, NOS EXATOS TERMOS QUE PREVÊ OS ARTIGOS 153 E 154 DO REGIMENTO INTERNO;

REQUEREREM O VEREADORES SUBSCRITORES DESTE PETITÓRIO QUE SE DIGNE VOSSA EXCELÊNCIA EM DETERMINAR A INSCRIÇÃO DOS REQUERENTES NA FORMA E ORDEM ADIANTE DISPOSTA, NA MANIFESTAÇÃO QUE TRATA O ART. 153 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

VEREADOR FRANCISCO DE ASSIS BORGES LANDIM; (JR. DE PENHA);

VEREADOR HERNESTO SILVA VASQUES;

VEREADOR JOSE NAIRTON MACEDO COSTA;

VEREADOR JUAREZ DARLAN LANDIM BARROS;

VEREADOR VANEUSON PEREIRA DE ARAÚJO (MONTE);

SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, PLENÁRIO VEREADOR DIOCLECIO SILVA LIMA, EM 09 DE AGOSTO DE 2023.

VEREADOR FRANCISCO DE ASSIS BORGES LANDIM; (JR. DE PENHA);

VEREADOR HERNESTO SILVA VASQUES;

VEREADOR JOSE NAIRTON MACEDO COSTA;

VEREADOR JUAREZ DARLAN LANDIM BARROS;

VEREADOR VANEUSON PEREIRA DE ARAÚJO (MONTE);